//ORÇAMENTO// Prefeitura prevê arrecadar R$ 225,8 milhões em 2027

A Câmara Municipal de Serra Negra deverá votar na sessão de segunda-feira, 18 de maio, projeto de lei do Executivo que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027. A proposta define metas e prioridades da administração pública para os próximos anos, além de prever regras para gastos, arrecadação e investimentos do município.

A previsão de receita total do município, excluindo os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é de R$ 225,8 milhões em 2027, R$ 236,2 milhões em 2028 e R$ 246,8 milhões em 2029. Esses valores representam os recursos disponíveis para custeio da administração e investimentos públicos, sem incluir as verbas reservadas para aposentadorias e pensões dos servidores municipais. 

Entre os principais objetivos previstos estão o combate à pobreza, a promoção da cidadania e da inclusão social, o apoio a estudantes de baixa renda, melhorias na infraestrutura urbana e a ampliação da assistência médica, odontológica e ambulatorial por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também destaca a busca por maior eficiência administrativa e austeridade na gestão dos recursos públicos.

O texto determina que a Câmara Municipal, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta encaminhem suas propostas orçamentárias à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica até 31 de agosto de 2026.

A proposta autoriza ainda o Executivo a encaminhar projetos de revisão do sistema de pessoal, incluindo mudanças em planos de carreira, reajustes salariais, criação ou extinção de cargos e contratações emergenciais, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja previsão orçamentária suficiente. Também poderão ser feitas alterações administrativas para modernizar a estrutura pública, desde que sem aumento de despesas.

Na área tributária, o projeto prevê a possibilidade de revisão da Planta Genérica de Valores, do Código Tributário Municipal, das taxas municipais e da legislação sobre IPTU, ISS e ITBI. O Executivo também poderá adotar medidas para ampliar a arrecadação, incentivar a regularização de débitos com redução de multas e juros e utilizar protesto em cartório e inclusão de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito.

O texto estabelece ainda prioridade absoluta para ações voltadas à criança e ao adolescente e determina que obras em andamento e a conservação do patrimônio público tenham preferência na destinação de recursos em relação a novos projetos. Também terão prioridade os pagamentos de salários do funcionalismo, encargos e dívidas do município.