//CARLOS MOTTA// Serra Negra terá Secretaria da Cultura. Mas só em 2025.

 

A Câmara Municipal de Serra Negra votou - e aprovou por unanimidade, como sempre - importante projeto de lei de autoria do Executivo, na sua última sessão do ano, o PL Complementar 09, que trata da reforma administrativa da prefeitura, da criação e extinção dos cargos em comissão e funções de confiança e assuntos correlatos.

O prefeito Elmir Chedid, na mensagem anexada ao PL, em que pediu tramitação em regime de urgência, afirma que a reforma administrativa proposta tem a intenção de "adequar e organizar seus [prefeitura] departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência".

Também diz que a "a propositura privilegia os servidores efetivos no exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento", já que "a ideia, além da adequação de órgãos, unidades, cargos e suas efetivas atribuições reais, foi garantir aos servidores de carreira a chance de ocuparem posições de comando, o que gerará, inclusive, eficiência ao serviço".

Noves fora, vamos ao que realmente interessa. Há três fatos a se ressaltar na reforma administrativa aprovada:

1) Foi criada a Secretaria de Cultura, que funcionará efetivamente em 2025. No próximo ano ela sai do guarda-chuva da Secretaria de Educação e passa para o da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que incorpora, até dezembro de 2024, o nome "Cultura";

2) O prefeito explicita que ele e seus secretários ficarão livres, "salvo hipóteses expressamente contempladas em lei", de "funções meramente executórias e da prática e atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas". Resta saber o que isso implica: descentralizar o trabalho ou se afastar de suas responsabilidades;

3) O prefeito acelera a terceirização dos serviços, conforme o Artigo 3º do PL: "A Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, técnica, financeira e economicamente, à execução indireta de obras, serviços e assessoramento técnico, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades, públicas ou particulares, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores."

Claro que há mais coisa no PL. Os ponto ressaltados foram os que se sobressaíram numa primeira leitura do documento, que também define as funções e os cargos da administração, quem poderá ocupá-los e sob qual regime trabalhista, e as competências de cada secretaria municipal.

Por isso mesmo é de lamentar que, mais uma vez, um projeto de lei de tal importância não tenha sido sequer debatido pelos vereadores, que o aprovaram rápida e indiferentemente, como se estivessem cumprindo uma mera obrigação, como se estivessem, por exemplo, dando votos de congratulação pelos 14 anos e 6 meses e cinco dias de casamento de algum casal serrano. 

Na última sessão legislativa do ano agiram como em todas as outras, como se estivessem numa tertúlia, conversando sobre amenidades, indiferentes aos reais problemas da cidade. Atuando novamente como aprovadores, não vereadores.

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Carlos Motta é jornalista profissional diplomado (ex-Estadão, Jornal da Tarde e Valor Econômico) e editor do Viva! Serra Negra