//POLÍTICA// Vereadores aprovam as emendas impositivas e ficam com parte do Orçamento municipal

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A Câmara Municipal de Serra Negra aprovou por unanimidade, na sessão de 31 de agosto, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que cria as emendas individuais impositivas. O texto, inicialmente fixado em 2% da Receita Corrente Líquida, terá o porcentual reduzido para 1,55% e determina que metade dos recursos seja destinada à saúde, ampliando o poder dos vereadores sobre a definição do Orçamento. As emendas impositivas são alvo de críticas pelos riscos de reduzirem a autonomia do Executivo, pulverização dos recursos, uso político e dificuldades de planejamento, além da necessidade de rigorosa fiscalização sobre a aplicação das verbas, seus beneficiários e eventuais custos futuros para o município. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem imposto regras rígidas de transparência, freado o crescimento do chamado "Orçamento Secreto", limitado porcentuais em leis estaduais e proibido a indicação de verbas por pessoas sem mandato.

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A Câmara Municipal de Serra Negra aprovou por unanimidade na sessão do dia 31 de agosto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que cria as chamadas emendas individuais parlamentares impositivas no município. A medida permite que os vereadores indiquem diretamente a aplicação de uma parcela da receita municipal e obriga o Poder Executivo a executar as programações aprovadas, desde que não existam impedimentos de ordem técnica.

O texto original previa a reserva de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais. Durante a tramitação, porém, os vereadores deverão aprovar uma emenda reduzindo o porcentual para 1,55%, em adequação apontada como necessária para evitar questionamentos dos órgãos de controle, segundo manifestação feita em plenário. Caberá a cada vereador cerca de R$ 320 mil para usar em emendas impositivas individuais no próximo ano. 

Pela proposta aprovada, metade dos recursos destinados às emendas deverá obrigatoriamente ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. O valor será dividido igualmente entre os vereadores que apresentarem emendas, cabendo a cada parlamentar decidir sobre a utilização de sua cota, dentro das regras estabelecidas pela legislação.

A proposta também determina que as emendas estejam sujeitas a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, rastreabilidade, planejamento, controle e interesse público. A Câmara e a Prefeitura deverão manter mecanismos de transparência para permitir o acompanhamento da tramitação e da execução dos recursos.

Defesa

Durante a discussão, a vereadora Anna Beatriz Scachetti defendeu a mudança como uma forma de ampliar a participação do Legislativo na definição dos gastos públicos. “Ele é para a gente ter um pouco mais de poder sobre o Orçamento. Vamos alterar a reserva de 2% do orçamento para não ter problemas com o Tribunal de Contas.”

O vereador Cesar Borboni, um dos defensores da proposta, classificou a aprovação como uma vitória do Legislativo: “É uma vitória desta Casa de Leis. É um projeto muito importante para cada vereador. Aprovamos em primeira votação e depois vamos aprovar uma emenda reduzindo para 1,55%. Quem ganha mais com esse recurso é a população.”

Já a vereadora Ana Bárbara Magaldi afirmou que os recursos não beneficiarão os parlamentares, mas a população: “Este projeto vai beneficiar não é a gente, não, é sobretudo o povo serrano. Este é um momento histórico.”

Críticas

A criação das emendas impositivas representa uma mudança importante na relação entre os dois Poderes. Na prática, uma parcela do dinheiro público que atualmente é planejada e executada pelo Executivo passará a ter sua destinação definida individualmente pelos vereadores.

O modelo é semelhante ao mecanismo existente nos governos estaduais e federal, no qual parlamentares podem indicar recursos do Orçamento para determinadas obras, serviços, entidades e investimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem imposto regras rígidas de transparência, freado o crescimento do chamado "Orçamento secreto", limitado porcentuais em leis estaduais e proibido a indicação de verbas por pessoas sem mandato

A aprovação ocorre depois de semanas de debate público sobre a medida. Em reportagem publicada em julho, o Viva! Serra Negra chamou atenção para os possíveis efeitos da criação das emendas impositivas e questionou a transferência de parte do poder de decisão sobre o Orçamento para os vereadores.

Entre os principais pontos levantados estavam a redução da autonomia do prefeito para planejar o orçamento, a possibilidade de pulverização dos recursos e o risco de utilização política das verbas.

Segundo a análise publicada pelo Viva!, a divisão do dinheiro entre os vereadores pode fazer com que recursos sejam espalhados por dezenas de obras, serviços, equipamentos e entidades, sem necessariamente obedecer a uma estratégia integrada de desenvolvimento para o município.

Outro questionamento diz respeito ao chamado uso político das emendas. Como cada vereador poderá indicar onde sua cota será aplicada, existe o risco de que obras e serviços sejam associados diretamente ao parlamentar responsável pela indicação, fortalecendo bases eleitorais e criando relações de dependência entre vereadores, entidades e beneficiários.

A reportagem também chamou atenção para a necessidade de planejamento técnico. Uma indicação parlamentar pode não estar integrada às políticas públicas já existentes ou não considerar adequadamente sua viabilidade, os custos de manutenção e as despesas futuras que poderão ficar a cargo da Prefeitura.

Outro ponto controverso é o caráter impositivo das emendas. Pela proposta, o Executivo deverá executar as programações aprovadas, salvo impedimentos técnicos ou situações previstas na própria legislação.

Isso significa que, em situações de queda de arrecadação, emergência ou mudança das prioridades municipais, o prefeito terá menos liberdade para redirecionar recursos que já estejam comprometidos com emendas parlamentares.

O Viva! Serra Negra já havia destacado que essa característica pode criar uma situação em que o Legislativo participa diretamente da escolha das despesas, enquanto a responsabilidade pela execução, eventuais problemas técnicos e custos posteriores continuam sob responsabilidade do Executivo. 

Fiscalização 

A própria emenda aprovada estabelece mecanismos de transparência e rastreabilidade. As informações deverão permitir a identificação do autor da emenda, objeto, beneficiários, valores e atos administrativos, orçamentários e financeiros relacionados à execução.

A efetividade desses mecanismos, entretanto, será um dos pontos a serem acompanhados a partir da entrada em vigor da nova regra.

Quanto maior o número de emendas e beneficiários, maior será também a necessidade de fiscalização sobre necessidade da despesa, preços, execução dos serviços, resultados obtidos e eventuais custos futuros. Essa foi uma das preocupações levantadas na análise publicada pelo Viva! Serra Negra.