//CIDADE// Câmara deve aprovar novamente criação de Conselho Municipal de Habitação

Leitura rápida

A Câmara Municipal de Serra Negra vota na segunda-feira, 14 de setembro, projeto do prefeito Elmir Kalil Abi Chedid que cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e o Fundo Municipal de Habitação (FMH), com funções de acompanhar, fiscalizar e participar da definição das políticas habitacionais e da aplicação de recursos. A proposta substitui projeto semelhante aprovado em maio, mas vetado pelo prefeito após receber emenda que alterava a composição do conselho, veto posteriormente mantido pela Câmara. A criação ocorre, porém, em meio ao funcionamento precário de vários conselhos municipais de Serra Negra, muitos dos quais têm pouca divulgação de reuniões, horários e locais e não disponibilizam atas de forma acessível, funcionando mais formalmente do que na prática. Um exemplo é o Conselho Municipal de Cultura, que já existiu em administrações anteriores, mas está desativado há anos, apesar da existência de uma Secretaria de Cultura no município, evidenciando que a criação legal de conselhos não garante, por si só, participação popular e transparência.

Notícia completa

A Câmara Municipal de Serra Negra vota na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira, 14 de setembro, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Elmir Kalil Abi Chedid que cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e o Fundo Municipal de Habitação (FMH). A proposta estabelece um órgão com caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das políticas públicas destinadas à produção de moradias e à habitação de interesse social.

Não é, porém, a primeira vez neste ano que a Câmara analisa a criação do conselho. Um projeto semelhante já havia sido aprovado pelos vereadores em maio, mas recebeu uma emenda que alterava a composição do órgão. O prefeito vetou a proposta. Posteriormente, a própria Câmara manteve o veto, e o Executivo encaminhou uma nova versão do projeto, agora submetida novamente à apreciação dos vereadores.

Pela proposta que será votada no dia 14, o Conselho Municipal de Habitação terá 12 representantes, sendo cinco do Poder Público municipal, um da Caixa Econômica Federal, um do Poder Legislativo, um da OAB, um da Associação de Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas da Região de Serra Negra (AEAGRSN) e um representante das comunidades atingidas por programas de habitação popular, regularização fundiária ou outras ações habitacionais do município.

A presidência ficará a cargo de um representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura. O projeto prevê ainda que o representante das comunidades beneficiárias seja escolhido diretamente em assembleia, entre pessoas devidamente cadastradas. A convocação dessa assembleia ficará sob responsabilidade do chefe do Poder Executivo.

Conselho terá atribuições amplas

Entre as atribuições previstas estão participar da elaboração dos planos e programas da política habitacional, fiscalizar sua implementação, acompanhar a aplicação dos recursos, definir critérios de atendimento e estimular a participação popular.

O conselho também deverá fiscalizar a movimentação dos recursos destinados aos programas habitacionais, acompanhar a gestão econômica, social e financeira dos projetos e participar da elaboração do plano de aplicação de recursos provenientes dos governos federal, estadual e municipal.

Outra atribuição importante será a possibilidade de convocar a Conferência Municipal de Habitação, além de estabelecer relações com outros conselhos e fóruns ligados ao Orçamento municipal e à política urbana.

O projeto cria também o Fundo Municipal de Habitação, que deverá receber recursos de diferentes fontes, incluindo repasses do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, dotações do orçamento municipal, transferências intergovernamentais, convênios, doações e recursos provenientes de instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor.

A administração do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura, mas o projeto determina que o Conselho Municipal de Habitação seja ouvido em questões como definição de diretrizes e programas de aplicação dos recursos, proposta orçamentária, plano de metas e aprovação das contas.

O problema é fazer o conselho funcionar

A criação do conselho ocorre em um município onde a experiência com outros conselhos municipais levanta dúvidas sobre a efetividade desses mecanismos de participação popular.

Na prática, muitos conselhos municipais de Serra Negra funcionam de maneira precária. Em diversos casos, a população não é devidamente informada sobre a realização das reuniões, não há divulgação adequada do local e do horário dos encontros e as atas não são publicadas de maneira acessível.

O resultado é que órgãos que deveriam funcionar como espaços permanentes de participação da sociedade acabam, muitas vezes, existindo mais formalmente do que na prática.

A situação é particularmente relevante no caso de um conselho como o de habitação, que, se efetivamente cumprir as funções previstas no projeto, terá participação no acompanhamento de recursos públicos e na definição de prioridades de uma área que envolve diretamente famílias de baixa renda, programas habitacionais e regularização fundiária.

A legislação proposta prevê que o CMH se reúna ordinariamente quatro vezes por ano, além de reuniões extraordinárias quando necessário. As deliberações serão transformadas em resoluções e encaminhadas ao prefeito para homologação.

O texto estabelece que o chefe do Executivo terá até 15 dias úteis para homologar as decisões. Se isso não ocorrer, a matéria deverá retornar ao conselho para nova discussão, podendo ser confirmada ou reformulada pela maioria absoluta dos conselheiros.

O projeto determina ainda que o conselho seja constituído em até 120 dias após a publicação da lei e que seu regimento interno, elaborado pelos próprios membros, seja homologado pelo Executivo.

Conselho de Cultura está desativado há anos

Outro exemplo da fragilidade da estrutura de participação social do município é o Conselho Municipal de Cultura.

O órgão já existiu em administrações anteriores, mas se encontra desativado há anos, apesar de Serra Negra contar atualmente com uma Secretaria de Cultura.

A ausência de funcionamento regular do conselho significa, na prática, que a cidade deixou de contar com um dos principais instrumentos institucionais para a participação da comunidade cultural na discussão e no acompanhamento das políticas públicas do setor.

A situação chama atenção justamente porque a criação de secretarias e conselhos não garante, por si só, participação social. Para que esses organismos cumpram sua finalidade, é necessário que tenham reuniões regulares, divulgação prévia de suas atividades, atas acessíveis, composição efetivamente representativa e transparência sobre suas decisões.