//POLÍTICA// Câmara retoma trabalhos votando proposta que dá parte do Orçamento a vereadores

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A Câmara Municipal de Serra Negra retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3 de agosto) com a votação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que institui as emendas parlamentares impositivas, reservando 2% da Receita Corrente Líquida do município para indicações dos vereadores, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde. O projeto tem provocado intenso debate na cidade por ampliar a participação do Legislativo na definição de parte do Orçamento Municipal. Também estão na pauta projetos que proíbem alterações no cadastro imobiliário e aumento do IPTU com base apenas em imagens de drones e satélites, criam a Política Municipal de Incentivo ao Cicloturismo e tornam obrigatória a transmissão ao vivo das licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara e autarquias.

Notícia completa

A Câmara Municipal de Serra Negra realiza nesta segunda-feira (3 de agosto) a primeira sessão ordinária do segundo semestre legislativo de 2026. Entre os projetos incluídos na Ordem do Dia, o destaque é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que institui no município as chamadas emendas parlamentares impositivas, mecanismo que permitirá aos vereadores indicar diretamente a destinação de parte dos recursos do Orçamento Municipal.

A proposta altera a Lei Orgânica do Município para determinar que a Lei Orçamentária Anual reserve o equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida para atender às emendas individuais dos vereadores. Desse total, 50% deverão obrigatoriamente ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, seguindo regra semelhante à prevista para deputados e senadores na Constituição Federal.

Caso seja aprovada, a medida fará com que os recursos sejam divididos em partes iguais entre os vereadores que apresentarem emendas. Cada parlamentar poderá utilizar integralmente sua cota, apenas parte dela ou até transferir o saldo para outro vereador. O texto também prevê que a execução poderá deixar de ocorrer em casos de impedimentos técnicos e estabelece regras de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle social sobre a aplicação dos recursos.

Proposta divide opiniões

A criação das emendas impositivas tornou-se um dos temas políticos mais discutidos em Serra Negra nas últimas semanas. O assunto ganhou repercussão depois de reportagens do Viva! Serra Negra mostrarem que a proposta pode transferir aos vereadores o poder de indicar a aplicação de uma parcela significativa do Orçamento municipal.

Especialistas em direito público e representantes de entidades da sociedade civil manifestaram posições divergentes sobre a medida. Enquanto defensores argumentam que as emendas permitem aos vereadores atender demandas diretamente apresentadas pela população, críticos sustentam que o modelo pode fortalecer práticas de favorecimento político, fragmentar o planejamento da administração pública e ampliar o poder de influência individual dos parlamentares sobre recursos públicos.

O debate ganhou dimensão nacional após o Supremo Tribunal Federal passar a discutir critérios de transparência e rastreabilidade para as chamadas emendas parlamentares. Embora o julgamento trate principalmente das emendas no âmbito da União, seus fundamentos vêm sendo acompanhados por especialistas e podem influenciar a interpretação de mecanismos semelhantes adotados por estados e municípios.

Garantias ao contribuinte

Outro texto que deverá ser apreciado é o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do vereador Cesar Borboni, que estabelece garantias aos contribuintes durante processos de atualização do cadastro imobiliário realizados por drones, imagens de satélite, aerofotogrametria e outras tecnologias de levantamento remoto.

Pela proposta, essas tecnologias poderão servir apenas como elementos indicativos para fiscalização, ficando proibida a alteração do cadastro ou o aumento do IPTU exclusivamente com base nas imagens obtidas remotamente. Qualquer modificação que possa gerar aumento de área construída, alteração do valor venal ou impacto tributário dependerá de vistoria presencial realizada por servidor municipal, acompanhada de relatório técnico, registros fotográficos e processo administrativo.

Incentivo ao cicloturismo

Também de autoria de Cesar Borboni, o Projeto de Lei nº 043/2026 cria a Política Municipal de Incentivo ao Cicloturismo e institui a Rede Municipal de Rotas Ciclísticas de Serra Negra.

O projeto prevê a criação de percursos urbanos e rurais integrando atrativos turísticos, propriedades rurais, vinícolas, cervejarias artesanais, mirantes e patrimônios históricos, além da implantação de sinalização específica, mapas físicos e digitais e ações voltadas ao fortalecimento do turismo sustentável e da economia local.

Licitações ao vivo

Outro destaque da Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 045/2026, de autoria do suplente de vereador Roberto Almeida, que torna obrigatória a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as sessões públicas de licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias.

Segundo o projeto, as transmissões deverão ocorrer em áudio e vídeo por meio dos sites oficiais e redes sociais dos órgãos públicos. As gravações também deverão permanecer disponíveis para consulta posterior, ampliando a transparência dos processos licitatórios.