//CIDADE// Prefeitura quer contratar 18 servidores braçais na escala 6x1



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A Prefeitura de Serra Negra abriu inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 09/2026, destinado à contratação temporária de 18 servidores braçais, com salário mensal de R$ 1.680,39, cesta básica ou vale-alimentação e carga de trabalho de 44 horas semanais. Essa jornada de trabalho terá de ser reduzida a partir de 16 de dezembro, quando entram em vigor as novas regras constitucionais que extinguem a escala 6x1 e estabelecem inicialmente o limite de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Outro aspecto que chama a atenção é o salário oferecido, apenas R$ 59,39 acima do mínimo nacional de R$ 1.621,00, diferença de aproximadamente 3,66%.

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A Prefeitura de Serra Negra abriu inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 09/2026, destinado à contratação temporária de 18 pessoas para o cargo de servidor braçal. A remuneração mensal oferecida é de R$ 1.680,39, para uma carga semanal de trabalho de 44 horas. Os contratados terão direito a cesta básica ou vale-alimentação.

As inscrições podem ser feitas até o dia 27 de novembro de 2026, no Setor de Protocolo da Prefeitura, instalado no Centro de Convenções, na Rua Nossa Senhora do Rosário, 630, das 8 às 17 horas. Para participar, o candidato precisa ter pelo menos 18 anos e atender aos demais requisitos estabelecidos no edital.

A seleção será realizada em duas etapas: análise curricular e prova prática. O processo seletivo é destinado à contratação temporária, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Jornada de 44 horas terá de ser revista

Um dos aspectos que chama a atenção no edital é a carga de 44 horas semanais de trabalho prevista para os contratados. Ela corresponde ao limite que vigorava até agora na legislação trabalhista, mas está em desacordo com a nova regra constitucional que extinguiu a escala 6x1.

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu a redução gradual da jornada máxima de trabalho e garantiu dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos sábados e domingos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de novembro, o Decreto nº 13.173, que regulamentou a aplicação das novas regras. A mudança começa a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026.

A transição prevê os seguintes limites:

  • Até 15 de dezembro de 2026: jornada máxima de 44 horas semanais, com o regime de descanso então vigente.

  • A partir de 16 de dezembro de 2026: máximo de 42 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.

  • A partir de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso remunerado.

Portanto, caso as contratações decorrentes do processo seletivo ocorram ou continuem depois de 16 de dezembro, a prefeitura terá de adequar a jornada dos trabalhadores às novas disposições, não podendo manter as 44 horas semanais previstas originalmente no edital.

Salário pouco acima do mínimo

Outro ponto que merece atenção é a remuneração oferecida. Os R$ 1.680,39 mensais representam apenas R$ 59,39 a mais que o salário mínimo nacional de 2026, fixado em R$ 1.621,00. A diferença corresponde a aproximadamente 3,66%.

Assim, para uma atividade que exige trabalho braçal e prevê jornada que, até a entrada em vigor da nova regra, chega ao limite máximo permitido, a remuneração oferecida pela administração municipal fica praticamente no nível do piso nacional.

O edital completo do Processo Seletivo Simplificado nº 09/2026 está disponível no site oficial da Prefeitura de Serra Negra.

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