//CIDADE// Câmara aprova projeto para evitar assédio moral e sexual na prefeitura

A Câmara Municipal de Serra Negra aprovou, na sessão de 2 de fevereiro, que abriu o ano legislativo de 2026, projeto de lei do Executivo que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na administração direta e indireta do município. O texto explicita as condutas consideradas ofensivas aos servidores, incluindo entre eles "estagiárias, estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e quaisquer outros prestadores de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido".

Qualquer pessoa, identificada ou não, poderá registrar denúncia de fato considerado assédio moral e sexual praticado no ambiente de trabalho por meio do sistema eletrônico de registro da Ouvidoria da prefeitura, central telefônica ou

presencialmente, no setor de protocolo. A denúncia terá acesso restrito e será tratada como sigilosa.

Será criada uma Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio, que terá como como competência apurar as denúncias de assédio e instituir ações preventivas contra a prática no ambiente de trabalho dos órgão da administração direta e indireta de Serra Negra. Essa comissão será composta por dois servidores da Secretaria Municipal de Governo, dois servidores da Secretaria Municipal da Assistência Social, dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dois servidores da Secretaria Municipal de Educação.

As vereadoras Ana Bárbara Magaldi e Anna Beatriz Scachetti informaram, antes da votação do projeto de lei, que já receberam várias denúncias de funcionários que estariam sendo vítimas de "perseguição" em órgãos da prefeitura. Anna Beatriz elogiou o projeto e disse que espera que depois de virar lei a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual seja de fato cumprida no município.

A íntegra do projeto pode ser acessada aqui.