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A Câmara Municipal de Serra Negra deve votar nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, projeto de lei que autoriza a prefeitura a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.492.144,41, que será destinado às secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Fazenda, Governo e Serviços Municipais. É o único item da Ordem do Dia da sessão.
As despesas para a execução da lei correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior, segundo o texto do projeto de lei. Do total previsto, R$ 3.075.290,26 são de transferências do governo federal e apenas R$ 72.503,90 do governo estadual. Os recursos restantes são Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (R$ 38.641,30), Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas (R$ 32.122,34) e rendimentos de transferências do governo federal (R$ 600,00).
A prefeitura dará R$ 20.047,01 de recursos próprios e R$ 252.939,60 são provenientes de multas de trânsito aplicadas no município. Segundo o Portal da Transparência da prefeitura, as multas por infrações no trânsito aplicadas em 2024 renderam R$ 248.269,09 aos cofres municipais.
O dinheiro arrecadado com as multas será destinado à compra de uniformes da Guarda Civil Municipal (R$ 234.000,00) e para materiais de sinalização do trânsito (R$ 18.939,60).
Neste ano, Serra Negra já arrecadou R$ 58.895,92 em multas de trânsito, segundo o Portal da Transparência da prefeitura.
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Didático. Pra quem quiser entender, lógico.
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