//PAULO BILLER// A legislação urbanística de Serra Negra nas garras da oligarquia imobiliária

 

As imagens deste artigo são a representação de um projeto situado nos inícios das ruas Cel. Pedro Penteado, Nossa Senhora do Rosário, dos Italianos e Adelina Humbert de Quency. Trata-se de um projeto de arquitetura que cumpre todas as exigências da legislação nas esferas federal, estadual e municipal. Foi protocolado regularmente na Prefeitura Municipal em agosto de 2023, que cobrou taxas (de aprovação e emissão de alvará de construção), que corrigidas e atualizadas certamente alcançarão o montante de R$ 250 mil. Seus proprietários já investiram na terraplanagem do terreno e obras de drenagem, fechamentos e pavimentação interna e externa num montante de aproximadamente R$ 750 mil. Ou seja, houve um investimento de aproximadamente R$ 2 milhões quando consideramos maquetes, projetos e outras ações que compõem o valor investido até a presente data. 

Foram cumpridas todas as exigências feitas sabiamente pelo corpo técnico responsável pela aprovação de projetos da Prefeitura Municipal. Apesar de não ser matéria regulamentada pelo município, conforme exigências da legislação federal, foi exigida a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Foi elaborado, e por profissional competente, que não apontou sequer um item para impedimento da aprovação do projeto. O EIV foi protocolado ao final de novembro de 2023. Bom ressaltar que, presumo, seja o único Estudo de Impacto de Vizinhança que a prefeitura exigiu para a aprovação de um projeto. 

Até pouco tempo atrás eu achava que a demora era uma questão processual. Mas temo que a situação permaneça imutável, pois tudo tem ocorrido de forma ilegal e aos olhos e atos daqueles que deveriam dar exemplos de legalidade e cidadania. 

Pois, muitos sabem que o prefeito atual afirma que enquanto for prefeito não aprovará este projeto. Sequestrou o processo e não diz porque não aprova. Não deveria agir assim, pois o projeto atende toda a legislação pertinente, tem sido e tem potencial para ser um importante objeto gerador de impostos em altos valores, sem que a prefeitura precise investir em infraestrutura, pois o local é central e conta com todas as modalidades de infraestrutura pública. Atitudes como esta do prefeito configuram prevaricação. 

Amigos, parentes, colegas, clientes e investidores têm me perguntado frequentemente porque a obra lá do alto da Coronel não foi iniciada. Por isso resolvi aproveitar a sofisticação da moderna tecnologia e relatar aqui os motivos que levaram à paralisação das iniciativas de construção. 

Trago estes fatos também porque considero de suma importância que a ceifa de meus direitos ao trabalho, à cidadania e à isonomia sejam de conhecimento público. Em silêncio e com respeito procurei atingir meu objetivo por mais de três anos. Mas meus direitos foram ignorados, causando prejuízos materiais e morais profissionais. Tudo regido pela face oculta de um sistema oligárquico perverso da sociedade local. 

Oligarquia que, infelizmente está acima das leis de construção, da normatização federal, da fiscalização, e assim constrói ilegalmente na cara da sociedade e dos poderes constituídos, que inertes permanecem apenas aguardando o expediente que julgam pertinente e passivo de sua aplicação. 

Qualquer cidadão pode entrar no site da Câmara Municipal e nele procurar o acervo de leis. Vai encontrar a Lei 2.288, de 17 de julho de 1997. É a lei de construção, sancionada pelo prefeito da época, que é o mesmo que hoje governa a cidade. Por um lado, vê o prefeito atual sua lei ser desrespeitada, e sem objeções eficazes em alguns casos. E, por outro lado, nega a aprovação de um projeto que respeita integralmente, não somente a sua lei, mas toda a legislação e normas técnicas federais e estaduais. 

E o faz, mesmo sabendo que a menos de 30 metros dali a sua lei é desatendida de forma brutal, causando danos à imagem urbana num dos locais mais nobres de nossa bela cidade. E assim, continua com o injusto, ilegal e reprovável propósito de prejudicar um arquiteto que contribuiu, a partir de 1983, com TODOS os prefeitos que passaram pela Prefeitura de Serra Negra. Contribuiu com inúmeros projetos para os cidadãos serranos. 

Tenho visto erros serem cometidos em Serra Negra há quatro décadas. Enquanto pensadores do urbanismo orientavam o desenvolvimento urbano racional e preferencialmente verticalizado, a oligarquia imobiliária lançou mão do irracional e horizontalizou o desenvolvimento, lançando grande contingente de pessoas a viver nas ladeiras com ridículos padrões de acessibilidade. 

Assim, acabaram criando vastas áreas com altíssimas taxas de impermeabilização, originadas por lotes com pequenas áreas que mal dão espaço para construir uma pequena habitação. Na tentativa de evitar (em vez de aprimorar) a tipologia de edifícios de apartamentos de múltiplos andares, acabaram por gerar uma tipologia de um grande edifício de apartamento com apenas um ou dois andares, dependurado em ladeiras inversas e contíguas. Um horror urbanístico, um ataque feroz ao meio ambiente, à paisagem e sobretudo à qualidade de vida urbana e à cidadania. 

As orlas dos fundos dos vales (respeitado e compatibilizado o ambiente natural), foram, são, e sempre serão os locais mais viáveis para ocupação. São os “Caminhos de Deus”. 

Em vez de apoiar iniciativas de parcelamento de solo que somente asseguram um caos vindouro a cada dia mais pungente e de perseguir pessoas que na verdade nunca lhe fizeram qualquer mal, um prefeito sábio deve usar um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para, por exemplo, assegurar reservas urbanísticas pelo menos nos dois principais eixos viários da cidade (o caminho do Ribeirão Serra Negra). Ou seja: do divisor de águas na Via Enzo Perondini até a SP-105. E, sabiamente deve lembrar que apenas este caminho, o “Caminho de Deus” (do Ribeirão Serra Negra), se utilizado com sabedoria e previdência, poderá reverter o rumo errado do atual “crescimento” da cidade de Serra Negra. Rumo adotado desde a década de 80 do século passado, quando arquitetos e urbanistas foram substituídos por políticos e teodolitos. 

Nesse “Caminho de Deus” é possível a previsão de um largo sistema viário polimodal e ajardinado. E ao longo desse caminho, edifícios de múltiplos andares bem projetados de rica arquitetura, com generosos recuos e jardins. Uma “quarta dimensão” exemplar, atrativa e moderna, que com facilidade instalaria Serra Negra no topo do ranking do planejamento urbano e da qualidade de vida urbana.

Vias exclusivas para bicicletas, transportes coletivos e individuais, o chamado VLT (Veículo Leve sobre Trilhos). Mas parece que a mesquinharia supera os desejos da generosidade, dos cuidados necessários. E a tinta laranja ilude e engana. Fina película, apenas maquiagem. Fingimento. O tolo não é capaz de perceber que precisamos de mudanças estruturais e que a perfeita manutenção do patrimônio público é dever dos mais elementares. 

Precisamos de administradores que cuidem, em primeira mão, dos cidadãos e depois da cidade. E que cuide da cidade porque assim estará cuidando da qualidade de vida dos cidadãos e não apenas da conquista do voto para se manter no poder. O tolo diz que votam em ricos porque não precisam roubar. Ledo engano. Tolice das grandiosas. É preciso que se abram os seus olhos. 

Acho que a empresa tecnicamente responsável pelo Plano Diretor de Serra Negra, a Terra Brasilis, foi vencida pelos objetivos escusos da especulação imobiliária da oligarquia local, que direcionou políticas hediondas. 

Recomento aos legisladores anulação dessa iniciativa, que está repleta de erros, aceitação de erros e extrema falta de proposituras urbanísticas. Não é um plano diretor, é um mapa que especifica o que já existe e em alguns casos lança mão de um jogo imobiliário imoral com objetivos alheios ao bom planejamento urbano, e tudo às vistas de poderes constituídos e, ainda, sob a alegação de ter sido um plano diretor democrático. 

MENTIRA! Há uma propositura, no Plano Diretor de tornar baixos os índices de aproveitamento do terreno de nosso empreendimento. Apenas esse terreno, pois para todos os terrenos da vizinhança, especialmente para os limítrofes, o Plano Diretor propõe índices urbanísticos que acarretam um aproveitamento bem superior, e, consequentemente um maior valor imobiliário. 

Chega a ser uma coisa ridícula, que demonstra que o plano foi elaborado sobre as coxas, apenas para cumprir obrigações de leis federais, e deixando transparecer que há somente uma pessoa que poderia ter determinado um zigue-zague “inexplicável” no limite da zona central. Zigue-zague profanador da lógica urbanística e do direito imobiliário, estabelecido certamente pelos mesmos motivos do engavetamento de um projeto passivo de aprovação: a SÍNDROME DO REIZINHO não tratada.

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Paulo Biller é arquiteto e urbanista desde 1981

P.S.: O projeto cujas ilustrações foram aqui utilizadas substitui projeto anterior, por orientação do próprio prefeito, em reunião realizada no último trimestre de 2022 para tratar da aprovação do primeiro projeto, que também era passivo de aprovação. Para o projeto anterior o secretário responsável pela aprovação, ao analisar o EIV fornecido especificamente para aquele projeto, deu uma cota no processo solicitando um estudo sobre as questões afetivas dos cidadãos em relação a um terreno que a cada tempo deslizava sobre a rua e era tomado por gramíneas, eucaliptos, pinheiros e outras árvores perigosas e secas. Um escárnio com um contribuinte que recolheu aos cofres públicos um quarto de milhão de reais e não obteve aquilo pelo qual pagou.