//COMUNICAÇÃO// O "Viva!" pergunta, a Prefeitura de Serra Negra se cala

A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, reforçou o direito de todo o cidadão a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo previstas no Artigo 5º da Constituição. A legislação abrange todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A LAI completou uma década de vigência no ano passado e embora seja um marco para que a transparência das informações se torne regra, e o sigilo a exceção, ainda há muita dificuldade para a sua aplicação plena. O acesso à informação regional e local continua sendo um desafio para os jornalistas, em especial para os que atuam em municípios pequenos, como Serra Negra.

Desde novembro, o Viva! Serra Negra encaminhou à assessoria de imprensa da prefeitura uma dúzia de e-mails solicitando informações sobre os seguintes temas de extrema importância para a população: creches polos, novo complexo turístico, mirante no Alto da Serra, imóvel do antigo Grande Hotel Serra Negra, investimento de R$ 1 milhão em infraestrutura, obras do Recinto Casco de Ouro e metas da educação para 2024, entre outros.

A assessoria de imprensa não respondeu a nenhum dos questionamentos e também não informou se ignorar a imprensa é uma estratégia de comunicação da administração municipal.

A atuação dos departamentos de comunicação que dificultam o acesso às informações que deveriam ser públicas é um desrespeito ao direto à informação do cidadão previsto na Constituição e reforçado pela LAI. 

“As informações que constituem matéria de interesse público não podem ser administradas como se fossem uma propriedade privada e usadas para beneficiar um gestor público, afirmou Eugênio Bucci, professor titular da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, em entrevista à revista Carta Capital, nas comemorações dos 10 anos da LAI.

Ele explica que o poder público não pode agir com mentalidade do mercado, que tem como princípio a concorrência econômica, e tratar a informação como um ativo ou bem estratégico para obter vantagem sobre a concorrência.

O professor lembrou ainda na ocasião que muitos comunicadores do Estado, contratados pelos órgãos públicos para lidar com a informação costumam lidar com a informação pública como se tivessem a missão de servir ao político que os contratou, e não ao público que paga seu salário.

A atuação das assessorias de imprensa e dos departamentos de comunicação dos setores públicos devem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas, aos quais devem ser enviadas denúncias e reclamações.