//NOTAS SERRANAS// Prefeitura segue lei antiga em licitações

  

Contratos públicos

O Artigo 75 da nova Lei de Licitação, que autoriza a contratação sem processo licitatório de serviços de engenharia e manutenção de veículos motores com valores inferiores a R$ 100 mil, é o único da nova legislação sobre licitações e contratos públicos aplicado pela prefeitura na aquisição de bens e serviços. A lei federal nº 14.133, promulgada em 2021 para tornar mais ágeis e em especial menos custosas as aquisições de bens e serviços pelo setor público, ainda não entrou em vigor em Serra Negra.  

Novas regras só em 2024

O prefeito Elmir Chedid informou que tem até o dia 30 de dezembro de 2023 para implementar a lei no município, conforme determina a Medida Provisória divulgada em março de 2023 no Diário Oficial da União. Essa foi a resposta do prefeito ao requerimento da Câmara Municipal encaminhada ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre a lei que trata de licitações e contratações no município. O prefeito informou que a administração municipal vem utilizando a lei antiga de 1993.

Multas e punições

A nova lei de licitação e contratos públicos, além de dar preferência à contratação por meios digitais, traz modificações para tornar os processos de licitações mais eficazes em diversos pontos, entre os quais o relativo às sanções impostas às empresas que descumprem os contratos. A opção de suspensão da empresa cai e passam a vigorar as seguintes punições: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. A relação das pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções passa a ser disponibilizada de forma simples e centralizada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Negociação mais vantajosa

A nova lei de licitações permite ainda negociações entre empresas e setor público que podem ser mais vantajosas para os cofres municipais, como o maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico (usado nos processos de concorrência) e maior retorno econômico, que permite a escolha do serviço que proporciona a maior economia para a administração pública.

Impugnação do vencedor

Em caso de irregularidades no processo licitatório, a nova lei facilita a apresentação de recursos administrativos por parte da população. Qualquer pessoa passa a ser parte legítima e pode protocolar o pedido de impugnação de licitação que apresente irregularidades até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Desenvolvimento Rural

O prefeito Elmir Chedid informou na sua página do Facebook que esteve reunido com representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável para conversar sobre assuntos importantes para a cidade. Ele não explicou, no entanto, quais temas foram discutidos nem quais são as iniciativas desse importante órgão para o desenvolvimento da agricultura e da agroindústria do município, cuja diretoria tomou posse em junho do ano passado. Nenhuma reunião do conselho desde então foi divulgada à população. O Viva! Serra Negra procurou a Secretaria Municipal de Agricultura para obter informações sobre o órgão, mas não obteve resposta. Procurado pela reportagem, o conselheiro representante das comunidades rurais, Denilson  Anghinoni, disse que ainda não há uma nova reunião prevista e que informará quando houver uma data definida. A publicação sobre o assunto foi excluída das redes sociais do prefeito.

Dentistas no Conisca

O vereador Roberto de Almeida voltou a ameaçar entrar com pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o processo de terceirização dos serviços oferecidos pelo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas Paulista (Conisca). Mas durante sua fala na última sessão da Câmara Municipal foi interrompido pelo presidente da mesa diretora, Wagner Del Buono, o Waguinho do Hospital, que pediu a palavra para prometer mais uma vez encaminhar um ofício de convocação do secretário-executivo do Conisca, João Henrique Pinto de Oliveira para uma reunião com o Legislativo. “Não convoquei antes porque quando fui enviar o ofício tive a informação de que ele estava com covid”, justificou. A convocação do secretário-executivo será para reunião com os vereadores antes da sessão da próxima segunda-feira, 9 de outubro.

Sem explicação

O vereador Roberto de Almeida avalia que só uma investigação do processo de terceirização dos serviços do Conisca pode sanar as dúvidas dos vereadores. “Acredito que por mais perguntas que façamos, ele [secretário-executivo] não conseguirá superar ou suprir o que a gente precisa saber”, afirmou. Cópias de relatórios de consultas e procedimentos do CEO indicam que os profissionais terceirizados chegam a ganhar até três vezes mais do que os concursados demitidos.  

Maior custo

Enquanto um profissional contratado pelo CEO, com salário mensal em torno de R$ 4 mil, por exemplo, realizou no mês de julho 75 próteses, no mesmo período uma clínica credenciada executou 70 próteses por R$ 23.100,00. O material utilizado nas próteses é pago ou pelo Conisca ou pelo município onde reside o paciente. Alguns vereadores tiveram acesso a essa documentação citada na reportagem sobre o assunto, publicada no Viva! Serra Negra.

Parabéns, dentistas

Na mesma sessão em que discutiram o impasse no processo de terceirização do Centro de Especialidades Odontológicas do Conisca, os vereadores aprovaram uma moção de aplauso à categoria pelo Dia do Dentista, que será em 25 de outubro. A moção se refere aos odontologistas da cidade como “abnegados profissionais que prestam relevantes trabalhos em prol de toda população”.

Casa cheia

Alguns vereadores reforçaram seus discursos na última sessão do dia 2 de outubro para aproveitar o plenário lotado com a presença de cerca de 45 integrantes do Clube de Voo Livre do Alto da Serra. O vereador Renato Giachetto, autor, com a vereadora Ana Bárbara Magaldi, dos projetos de lei que declaram o Clube do Voo patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial e de utilidade pública, cobrou do governo do Estado recursos para a construção de duas rotatórias. O vereador Roberto de Almeida usou a palavra para explicar à plateia cada um dos seus temas permanentes: X que Salva, criação da Secretaria de Cultura, E-Ouve, e o mais recente deles, a renovação do Plano de Saneamento Básico, há anos vencido.  

Autoajuda rendosa

O escritor de livros de autoajuda Eduardo Shinyashiki vai dar uma palestra, promovida pela prefeitura, no dia 17 de outubro, no Centro de Convenções, para diretores de escolas, equipes técnicas pedagógicas e professores. A entrada será gratuita e as vagas são limitadas. A palestra, com duração aproximada de 1 hora e meia, vai custar R$ 25 mil aos cofres públicos, dinheiro do contribuinte - cerca de R$ 277 por minuto. 

Meio milhão em propaganda 

A Confraria de Comunicação, empresa de Jaguariúna, vai receber, durante um ano, até 28 de setembro de 2024, R$ 500 mil da prefeitura - dinheiro do contribuinte. Ela venceu uma concorrência que teve como objeto, segundo o Portal da Transparência da prefeitura, prestar  "serviços de publicidade (...) por intermédio de agência de propaganda". 

Concurso público

A prefeitura publicou na edição do dia 2 de outubro do Diário Oficial do município edital do concurso público para a contratação de 74 profissionais das mais diversas áreas, com salários que variam de R$ 1.420,00 (merendeiras, serviços diversos, agente comunitário de saúde e atendente de puericultura) a R$ 13.057,27 (médico de Posto de Saúde da Família). As inscrições podem ser feitas até 26 de outubro pelo site www.integribrasil.com.br. Há vagas para 31 médicos de várias especialidades. 

Verba para turismo

Publicação na página oficial da prefeitura no Facebook comemora a liberação, pelo governo do Estado, de cerca de R$ 3 milhões para serem investidos no turismo de Serra Negra. A nota não informa onde esse dinheiro será gasto. Há vários projetos da área parados, como a reforma do Casco de Ouro, a construção de um mirante no Alto da Serra ou o asfaltamento da rua que leva ao topo do morro. O mais provável é que o prefeito Elmir Chedid demore mais um pouco para anunciar as obras - afinal, precisa mostrar serviço na campanha eleitoral.

Verba para lagos

Já em sua página pessoal no Facebook o prefeito escreve que "é com muita alegria que trago a notícia de que nesta segunda-feira, 2 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a abertura de concorrência nº 001/2023, do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), para as obras de desassoreamento dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira (Barragem), Querência e Lago Seco, na região das Posses". Pelo andar da carruagem, quem sabe o trabalho vai se iniciar quando não houver mais espelho d'água nesses lagos.

Homenagem póstuma

No domingo, 8 de outubro, completam-se dois anos do falecimento do professor de história Vito Sapuppo, cujo nome foi dado ao prédio da Guarda Mirim de Serra Negra, instituição que presidiu por 16 anos. Nascido na Itália, o professor se mudou da Grande São Paulo para Serra Negra em 2003 e se tornou um dos cidadãos que mais trabalharam em prol da população, em especial de crianças e adolescentes. O desejo de seus familiares é que o nome do professor ainda seja dado a uma rua da cidade.

Projetos culturais

A vereadora Anna Beatriz Scachetti quer saber da prefeitura qual a previsão de serem abertos editais para inscrição de projetos culturais na cidade, qual o andamento dos projetos culturais em relação aos valores provenientes da Lei Paulo Gustavo, se os artistas vão inscrever seus projetos por meio de plataforma online ou presencial e se existe uma previsão para o início das inscrições. Também pergunta se serão realizadas campanhas para informar os artistas sobre os projetos disponibilizados e se os projetos oferecidos pelo município serão benéficos para os artistas