//SALETE SILVA// Câmara aprova moção de repúdio ao STF, que debate porte de drogas

A Câmara Municipal de Serra Negra aprovou moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF), que no exercício de suas funções vai retomar o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que trata do porte de drogas para consumo pessoal.

A moção, de autoria do vereador Roberto de Almeida (Republicanos), foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes à votação, na sessão do dia 5 de junho. A vereadora  Anna Beatriz Scachetti se ausentou do plenário no momento da votação e o vereador César Augusto Borboni faltou à sessão

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente e responsável por analisar um recurso contra uma decisão da Justiça do Estado de São Paulo de 2011, que manteve a condenação de um homem pelo porte de 3 gramas de maconha. A Defensoria Pública questiona a decisão da Justiça de SP que manteve o homem preso.

O STF marcou o julgamento da constitucionalidade do caso, que se arrasta há sete anos, para o dia 21 de junho. A expectativa é que com o julgamento os ministros fixem critérios para diferenciar usuários e traficantes, para os quais a penalidade é bem mais pesada, com prisão de 5 a 20 anos.

O argumento da moção aprovada pelos vereadores é a de que "essa decisão pode abrir um precedente perigoso para uma possível descriminalização das drogas". No julgamento, no entanto, os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal. Os vereadores aprovaram a moção sem se manifestar  sobre seus votos.

Por considerar que o assunto é complexo e demanda mais debate pela população, a vereadora Anna Beatriz Scachetti decidiu deixar a sessão no momento da votação e enviou ao Viva! Serra Negra, a pedido da reportagem, uma explicação sobre sua conduta no momento de votação. "Tratar um tema tão complexo sem estudo, audiências públicas, dados e repudiar o STF por discutir a matéria não é o caminho", afirmou.

A vereadora explicou que preferiu não votar nesse tema da forma como foi tratado na moção de repúdio ao STF. Anna Beatriz preferiu encaminhar um requerimento  à prefeitura para saber como a dependência química vem sendo tratada no município. "A moção não falava sobre isso e sim repudia um julgamento que nem ocorreu", salientou.

A elaboração da moção e sua aprovação sem pronunciamentos e explicações sobre o assunto e tentando interferir no exercício da função do STF refletem o receio dos vereadores de contrariar suas bases eleitorais. 

Perde a população com uma decisão da Câmara Municipal que dá prioridade a  alguns segmentos em detrimento da população, em especial de famílias dilaceradas pelo Transtorno de Dependência Química e o tráfico de drogas, que necessitam de medidas preventivas urgentes, não do cerceamento do exercício das funções do Supremo Tribunal Federal. 

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Salete Silva é jornalista profissional diplomada (ex-Estadão e Gazeta Mercantil) e editora do Viva! Serra Negra