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A Câmara Municipal de Serra Negra tem sido pródiga, nestes últimos tempos, em interpretar de modo no mínimo excêntrico as leis do país. Se não, vejamos:
- aprovou projeto que dava nome de rua a pessoa viva, o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;
- sua Comissão de Ética considerou normais declarações de vereador chamando o presidente Lula de "nove dedos" e acusando-o de "roubar e desroubar";
- finalmente, aprovou moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal pelo fato de o órgão máximo da Justiça brasileira debater a descriminalização do uso pessoal de drogas.
O conteúdo dessa moção dá o que pensar.
Será que os nossos vereadores realmente acham que o STF não pode - e não deve - fazer o seu trabalho, que é julgar processos que são levados a ele?
Será que entendi bem?
Os vereadores serranos não querem que os ministros do STF exerçam as suas funções constitucionais?
Ou simplesmente não querem que o STF debata uma questão de grande importância para a sociedade brasileira, que é a legislação sobre o uso de drogas?
Todo cidadão tem o direito de ser contra ou a favor de criminalizar ou descriminalizar o uso de drogas - manifestar-se sobre essa ou qualquer outra questão tem amparo constitucional.
Essa é uma discussão absolutamente necessária.
Mas uma Casa de Leis, como se supõe seja a Câmara Municipal de Serra Negra, aprovar uma moção de repúdio CONTRA o Supremo Tribunal Federal extrapola qualquer limite do tolerável numa sociedade democrática.
Mais: depõe contra o próprio Legislativo serrano. E por consequência, contra a cidade.
Vamos deixar claro: Serra Negra não é um Estado autônomo. Não é uma ilha separada do restante do país. Portanto, não tem leis próprias e segue o ordenamento jurídico brasileiro - embora alguns achem que isso não é verdade.
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Carlos Motta é jornalista profissional diplomado (ex-Estadão, Jornal da Tarde e Valor Econômico) e editor do Viva! Serra Negra
Comentários
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Há uma harmonia espetacular entre os poderes locais. Tal harmonia é engendrada com a utilização de um exercício da "política" também espetacular e minuciosamente calculado. O negócio dos edis de plantão e do patrão deles, também de plantão, é cumplicidade e reeleição. Assim se mantém as coisas que, para eles são excelentes. Ou não? Se não, é só sair da vida pública. Fácil! Assim sendo, aprovar Loteamentos para explorar a cidade de "todos" é um negócio dos mais rentáveis. Além disso criar ruas para dar a elas nomes de Fulanos "vivos" embora inconstitucional é um grande espetáculo político, onde não se perde nem o voto do homenageado e ainda acrescenta-se os votos de parentes de Fulanos. É inconstitucional? É! Mas não importa aos vereadores porque essa ilegalidade dá voto. Deveria importar, pelo menos aos cidadãos de bom senso, "todos". Mas parece que o bom senso é faltante onde não poderia ser, e a "política espetacular" vai além e faz "bulling" com o presidente Lula criando a versão matuta do "nine", versão lesa-pátria e do deputado cassado Deltan Dallagnol. Quanto à questão da moção condenando a proposta da descriminalização do "uso" de drogas, isso revela quão retrógrados, irresponsáveis e alheios à correta forma de se enfrentar o problema. Uso de drogas, senhores edis, é uma questão de saúde pública. O tráfico de drogas é uma questão de polícia, assim como certas inconstitucionalidades e ofensas discriminatórias que são tratadas com naturalidade no berço municipal das leis.
ResponderExcluirPERFEITO!!
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