//CIDADE// MP abre inquérito civil para apurar propaganda irregular da prefeitura

O promotor de Justiça Leonardo Carvalho Bortolaço determinou a abertura de inquérito civil para apurar se a Prefeitura de Serra Negra vem utilizando as suas redes sociais para "eventual promoção pessoal por parte de agentes públicos, notadamente do prefeito municipal". O Ministério Público deu prazo de dez dias para o Executivo prestar informações.

Na justificativa para a abertura do inquérito, o promotor ressalta que "a propaganda institucional possui caráter oficial e jungidas as exigências descritas no §1° do art. 37 da Constituição Federal, isto é, “deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. 

Considera também que "tais Princípios obrigam a Administração e seus agentes a atuarem na conformidade dos cânones da lealdade e da boa-fé surgindo, de sua violação, ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação, bem como que o artigo 11 da Lei 8.429/92 estabelece ímprobo e atentatório contra os Princípios da Administração Pública qualquer ato que, por ação ou omissão viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".