//SALETE SILVA// Investimento em turismo poderá ter incentivo fiscal. Mas qual o critério para a escolha?



Os vereadores provavelmente vão aprovar por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 13 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 107, de autoria do Executivo, que define uma política de turismo para a cidade. A iniciativa é louvável, embora leis não bastem para fomentar e desenvolver atividades econômicas.

Além disso, as leis precisam ser aplicadas, o que nem sempre ocorre no município, segundo reclamação dos próprios vereadores. Uma das queixas constantes de Roberto de Almeida (Republicanos) é a de que muitos problemas ainda persistem em Serra Negra devido à falta de execução de leis aprovadas pela Câmara.

Um dos mais relevantes pontos do projeto de lei do Executivo sobre o turismo é o que trata da concessão de incentivos fiscais aos interessados em investir em empreendimentos turísticos. A prefeitura vai abrir mão de impostos pagos pelo contribuinte para beneficiar a iniciativa privada.

Essa isenção está entre os objetivos do Artigo 1º do projeto de lei com a seguinte redação: "Em casos excepcionais e de interesse público, poderá (sic) ser concedido incentivos fiscais, por prazo limitado, quanto a investimentos privados de infraestrutura turística, desde que haja aprovação legislativa."

Quais são os critérios para considerar excepcional e de interesse público um investimento turístico na cidade? Nas últimas semanas o principal embate entre os munícipes nas redes sociais teve como alvo a cópia da Fontana di Trevi, obra que segundo as autoridades será um marco no turismo de Serra Negra.

O monumento, com investimento de R$ 1,6 milhão, dos quais R$ 1,1 milhão dos cofres municipais, admirado por uns, criticado por outros, foi construído sem ampla discussão pelos cidadãos e aprovação do Legislativo. A população foi surpreendida pela notícia de que a cidade teria uma cópia da Fontana di Trevi.  Pelo projeto de lei sobre o turismo, proposto pelo prefeito Elmir Chedid, os vereadores vão decidir qual investimento privado de infraestrutura turística será ou não contemplado com benefícios fiscais. Qual será a participação da população nessa decisão? Afinal, a isenção fiscal é feita com impostos pagos pelos munícipes.

Outra queixa comum entre os moradores é a de que por aqui vigora a máxima: "Aos amigos tudo; aos inimigos nada." O Artigo 4º do citado projeto é o único que faz alguma menção à participação popular, mas ainda de forma tímida: "A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) irão auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento das metas traçadas para o desenvolvimento do turismo, através de monitoramento e avaliações periódicas."

Faltaram ainda no projeto medidas que impactem de forma efetiva na renda e na formação dos profissionais de turismo da cidade e de compromisso efetivo com a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e do munícipe serranos. 

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Salete Silva é jornalista profissional diplomada (ex-Gazeta Mercantil e Estadão) e editora do Viva! Serra Negra



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