//POLÍTICA// Decisão judicial obriga Câmara a extinguir cargo de assessor parlamentar

A Câmara Municipal de Serra Negra extinguiu o cargo de assessor parlamentar, por meio de projeto de lei apresentado no último instante pela mesa diretora na última sessão ordinária do ano, na segunda-feira, 19 de dezembro.

A extinção teve como objetivo cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucional a criação do cargo de assessor parlamentar, um dos três cargos comissionados da Câmara Municipal.

A ação, que tramitou durante quase três anos, contou com a apresentação de recurso extraordinário com agravo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cargo comissionado, indicado pela presidência da Câmara Municipal, o assessor parlamentar prestava serviços aos 11 vereadores de Serra Negra.

A ação judicial determinava a extinção dos cargos de assessor parlamentar e de assessor da presidência da Câmara. Na sentença final, o cargo de assessor da presidência foi mantido, e o de assessor parlamentar, extinto. A remuneração atual do cargo era de R$ 5.523,49, segundo informações do site da Câmara Municipal. A remuneração do assessor da presidência é de R$ 6.251,00.

O presidente da Câmara, César Augusto Borboni, o Ney, lamentou a extinção e criticou a interferência do Judiciário no Legislativo em todas as esferas de governo. "Temos visto muito o STF e a interferência de ministros daqui e dali, isso já vem acontecendo há muito tempo nas câmaras municipais", afirmou.

Ney avalia que o Legislativo de Serra Negra poderia ter encontrado uma solução sem a necessidade de um processo judicial de quase três anos, que onera os cofres públicos. O presidente citou ainda a interferência do Tribunal de Contas da União no Legislativo do município.

Ele destacou apontamentos do TCU nas contas da Câmara ou por exceder nos gastos ou por não atingir os gastos máximos previstos. "Ou é porque excedeu o gasto ou porque não gastou e teve de devolver", salientou. Até que se encontre uma alternativa para suprir a demanda dos vereadores por serviços de assessoria, Ney prevê que a extinção do cargo vai onerar o orçamento da Câmara.