//ADMINISTRAÇÃO// Entrega de espaço público a particular exige estudos, diz especialista

 

 Rodrigo Teves: munícipes devem fiscalizar se
o uso do espaço público corresponde ao que foi acordado 

Antes de entregar espaços públicos para serem explorados pela iniciativa privada, as administrações municipais devem preparar e apresentar à população estudos minuciosos que expliquem como, por quê, onde e o que pretendem com a iniciativa.

A avaliação foi feita no programa Serra Negra na Roda, transmitido na quinta-feira, 19 de agosto, por Rodrigo Francisco Cabral Teves, procurador-jurídico do município de Socorro e ex-superintendente da Procuradoria Jurídica Fiscal de Serra Negra entre 2009 e 2010. 

Em cidades turísticas como Serra Negra, o procurador explica que um estudo bem fundamentado, esclarecendo qual é o objetivo da administração municipal na autorização ou concessão de espaços públicos, é fundamental para atender aos anseios empresariais e do munícipe.

“O estudo permite saber se vai se entregar um determinado bem de graça ou cobrando, mas não necessariamente a cobrança é a melhor situação, porque às vezes para o município só de entregar para o particular financeiramente é melhor”, afirmou.

O procurador admitiu, no entanto, a dificuldade de garantir o acesso à população de forma geral dos espaços concedidos à iniciativa privada, uma vez que nem sempre é possível conciliar nesses casos os interesses de lucratividade e a inclusão dos munícipes.

“Um estudo sobre a viabilidade econômica mostra como o processo vai chegar na ponta para o usuário, mas como garantir o acesso livre e universal de todos, não sei se consegue atingir isso numa concessão”, afirmou.

Teves explicou que o objetivo de quem vence uma concessão é fazer do espaço um negócio. “Uma vez que é feita a concessão do que é o público, o uso acaba sendo do privado que vai usá-lo da melhor forma possível do ponto de vista negocial”, explicou.

Nos casos de concessão de praças públicas para exploração da iniciativa privada, o procurador sugere que sejam feitas audiências públicas para que a população manifeste quais são os serviços aos quais pretende continuar tendo acesso.

Teves lembrou ainda que a fiscalização da administração dos espaços públicos pela iniciativa privada nos casos de concessões pode ser feita pelo munícipe. A legislação, ele destaca, garante o acesso à informação que permite que qualquer cidadão solicite informações à prefeitura.

“Os órgãos de controle fiscalizam isso, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Todos os contratos são enviados ao Tribunal de Contas e a fiscalização ocorre quase que em tempo real”, informou.

O programa Serra Negra na Roda é produzido pela Casa da Cultura e Cidadania Dalmo de Abreu Dallari e transmitido em sua página no Facebook. A apresentação é dos jornalistas Salete Silva e Carlos Motta.

Assista a seguir a íntegra do programa: