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A Prefeitura de Serra Negra deu prazo de 15 dias, contados a partir de 19 de fevereiro, para que os donos de terrenos baldios limpem os locais.
Depois desse prazo, informa a prefeitura, eles estarão sujeitos a sofrer as sanções administrativas e judiciais previstas na Lei Municipal nº 2.711/2002. A prefeitura poderá executar ou mandar executar o serviço de limpeza no terreno e cobrar esse serviço do proprietário, acrescido de uma taxa de administração.
Outra determinação é para que os proprietários construam calçada e muro, dentro dos padrões, caso não haja. Neste caso, o prazo para execução é de 60 dias.
“A medida visa, única e exclusivamente, atender à legislação municipal, além de mantermos cuidados com a saúde pública, já que terrenos sujos assim atraem animais e mosquitos transmissores de doenças”, disse o prefeito Elmir Chedid.
A limpeza exigida na lei é retirada de mato, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança. E o muro com mínimo de 60 centímetros de altura.
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Ótima iniciativa!
ResponderExcluirMas qual é o padrão de calçadas em Serra Negra SP?
Andando pela cidade vemos de tudo, menos um padrão e muito menos respeito as normas técnicas da ABNT NBR 12.255 Execução e utilização de passeios públicos de 1.990 e a NBR-9050 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbano e até mesmo respeito a a Lei Municipal 091 de 1.919.
No site da prefeitura https://www.serranegra.sp.gov.br/1985/donos-de-terrenos-baldios-sao-notificados-pela-prefeitura-de-serra-negra não existe ainda um link endereçado no "Acesse o documento na íntegra AQUI." Você clica no "aqui" e não vai par lugar nenhum.
E quando a prefeitura deixa de fazer seu serviço, podemos também notificá-la, executar o serviço e mandar a conta?