//EDUCAÇÃO// Promotoria vai investigar distribuição de kits de merenda escolar

A Promotoria de Justiça de Serra Negra vai investigar se houve quebra do princípio de impessoalidade no processo de distribuição de kits de merenda escolar aos alunos da rede oficial de ensino da cidade por parte da prefeitura. O Ministério Público acatou representação do PSOL local segundo a qual a lei que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas devido à pandemia de covid-19 não estava sendo cumprida.

De acordo com a legislação, pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) devem receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A prefeitura, segundo informações prestadas pela assessoria de imprensa, distribuiu um kit por aluno carente, referente ao mês de abril. Foram distribuídos 300 kits, metade de alimentos perecíveis e outra metade de verduras, legumes e frutas. A distribuição dos kits de maio e até o fim do isolamento ainda não foi definida.

A triagem das crianças carentes foi realizada pelas diretoras das escolas e visitas aos responsáveis pelos alunos que já haviam solicitado o benefício. Foram atendidos os alunos que se encontram em condições de vulnerabilidade.

Outra representação do PSOL ao Ministério Público, para apurar denúncia que reclama a inconstitucionalidade das normas municipais que permitem o funcionamento de templos religiosos durante a pandemia foi indeferida.

De acordo com o MP, o Decreto Municipal nº 5.048/20 "não extrapola a competência suplementar que foi conferida ao Município pela Constituição Federal".