//POLÍTICA// Valor de aluguéis da prefeitura causa discussão na Câmara

Vereador Ricardo Fioravanti: cidadão tem direito de saber o custo dos aluguéis

Salete Silva

Fixar placas em imóveis alugados pela prefeitura com informações aos cidadãos serranos sobre o valor do aluguel, nome do locador e prazo de locação é uma iniciativa de transparência administrativa?

A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra responderia "sim" para essa indagação. Afinal só nos primeiros meses deste ano a Prefeitura já gastou R$ 60 mil com aluguéis de imóveis.

A previsão, publicada no Portal da Transparência do município, é de um gasto de quase meio milhão de reais com aluguéis até o fim de 2020. 

Enquanto isso, segundo os próprios vereadores, há espaço, de sobra, no Centro de Convenções para acomodar as secretarias e departamentos municipais.

Mesmo concordando que a população deve ter mais acesso a informações sobre as despesas com aluguéis, os vereadores rejeitaram por 7 a 3 o projeto 045/2018, que dispõe sobre a instalação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela prefeitura. 

De autoria do vereador da oposição Ricardo Fioravanti (PDT), a votação do projeto foi marcada por mais de uma hora de discussão, embora a derrota fosse previsível pelo próprio vereador desde o início do debate.

Os sete vereadores da situação já estavam decididos a derrubar o projeto com argumentos de inconstitucionalidade, um dos quais o de que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para os órgãos do Executivo.

“Se acarreta despesa, então ao invés de placa, as informações podem ser fixadas, por meio de emenda, em papel sulfite ou A4”, rebateu o autor do projeto ao argumento de que a lei criaria para a prefeitura despesas com as placas.

O vereador argumentou ainda que o acesso a essas informações é um direito do cidadão. Ele lembrou que já divulgou há alguns meses, no plenário da Câmara, um gasto municipal de R$ 3 mil mensais só com aluguel de um terceiro subsolo de garagem para servir de depósito de arquivo morto da prefeitura.

O também vereador da oposição Leandro Gianotti Pinheiro (PV) reforçou os argumentos do autor do projeto. “No ano passado, só com o aluguel desse subsolo de garagem foram gastos R$ 42.714,53.”

Há 18 imóveis alugados pela prefeitura, segundo Pinheiro, que em quatro anos vão onerar os cofres públicos em R$ 2,273 milhões. Esses recursos seriam economizados, ele ressalta, se o Centro de Convenções abrigasse as secretarias.

O líder do governo na Câmara, Edson Marquezini (PTB), acusou Fioravanti de apresentar esse projeto como estratégia política para desestabilizar a atual administração em ano eleitoral.

“O vereador quer que as pessoas digam que é um exagero, que o aluguel do imóvel da Secretaria de Saúde é caro, mas não vê que as pessoas estão se beneficiando, porque o lugar é perto do hospital”, afirmou.

O líder do governo lembrou ainda que as informações estão no Portal da Transparência e que o projeto seria de qualquer forma rejeitado, porque é inconstitucional, uma vez que cria despesas.

O vereador também da situação Renato Giachetto (DEM) chegou a defender o acesso da população às informações e o próprio projeto. “Por mais estranho que pareça penso favorável aos vereadores Ricardo, Leandro e Roberto [Roberto Almeida, PTB]”, afirmou.

“Mas não posso votar favorável, não porque não ache certo, mas por que existe uma questão chamada lei orgânica”, ressalvou.

O projeto, ele analisa, seria inconstitucional, porque fere o Inciso 4º do Artigo 69, segundo o qual compete, exclusivamente, ao prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal.  

“Não posso sobrepor a lei orgânica, mas se fizerem uma moção de apelo ao Executivo, vou votar favorável”, afirmou. 

Para o vereador Leo da Ambulância (PT do B), também da situação, o projeto não deveria ser aprovado em especial porque expõe os proprietários dos imóveis.

A argumentação de Giachetto foi contestada pelo vereador da oposição Roberto de Almeida. “Discordo porque não entendo que colocar uma placa nesses imóveis vá agredir o Inciso 4º do Artigo 69”, disse.

O vereador argumentou que por essa interpretação o Legislativo não poderia mais nomear ruas nem praças porque geram gastos com placas.

“Qual é a diferença entre a placa sugerida na lei e a placa de uma rua? Quem paga a despesa com a placa?”, questionou o vereador.

Almeida lembrou ainda que os imóveis alugados para a prefeitura se tornam espaços públicos e que as informações expostas não invadem a privacidade dos proprietários.

“A pessoa quando aluga imóvel para a prefeitura sabe que seu imóvel se torna um espaço público”, afirmou, argumentando que as informações fixadas seriam muito mais acessíveis aos cidadãos que frequentam esses espaços do que o Portal da Transparência.

Para Almeida, o argumento de inconstitucionalidade do projeto é uma estratégia política. “Desculpa, mas é a forma política de dizer que não vamos aprovar a lei”, concluiu.

Derrotado pela maioria da bancada da situação, restou a Ricardo Fioravanti anunciar que pretende, como sugeriu Giachetto, encaminhar para votação uma moção de apelo ao Executivo, na tentativa de convencer o prefeito a instalar as placas com as informações em todos os imóveis alugados pela prefeitura.