//CIDADE// Prefeitura dá desconto a devedores


A Prefeitura de Serra Negra está dando descontos de 80% e 90% na multa e juros de mora aos contribuintes inadimplentes que quitarem suas dívidas até os dias 29 de novembro e 20 de dezembro, respectivamente. 

A medida faz parte do Projeto de Lei nº 103, de autoria do Executivo, aprovado na última sessão da Câmara Municipal, segunda-feira, 4 de novembro. 

A nova lei institui em Serra Negra o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários -2019, "destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, executados ou não, até o exercício de 2018".

O pagamento deverá ser realizado em parcela única. Os interessados em realizar a quitação total ou parcial da dívida podem solicitar a guia de recolhimento pelo e-mail setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br ou através do site oficial da Prefeitura (www.serranegra.sp.gov.br) pelo link “cidadão online”. O contribuinte escolhe a data de pagamento, desde que, dentro dos prazos estabelecidos.

Quaisquer outras dúvidas poderão ser esclarecidas pelo banner “PPI” no site ou diretamente com o setor de dívida ativa, no Paço Municipal, na Praça John Kennedy, s/n, Centro, de 2ª a 6ª feira das 8 às 17 horas, telefones (19) 3892-9609 / 3892-962.

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.

Na mesma sessão, a Câmara Municipal aprovou outro projeto de lei do Executivo, autorizando a Procuradoria Jurídica do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de valores inferiores a 40 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), correspondentes a R$ 1.061,12. 

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.



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