//CIDADE// Loteamento precisa de plano diretor

Salete Silva 

Sem atualizar o plano diretor, instrumento básico para formular políticas públicas de expansão urbana, Serra Negra terá dificuldade de aprovar novas regras de modernização dos loteamentos e de combate a problemas urbanísticos, entre os quais as enchentes que têm castigado a cidade nos últimos anos.

Essa é a principal conclusão da primeira audiência pública realizada na quarta-feira, 12 de junho, na Câmara Municipal, para discutir o Projeto de Lei nº 42, do Executivo, que altera a legislação sobre loteamentos no município.

Participaram da sessão vereadores da situação e da oposição, além do secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Osmar Vicentini Stacheti, e o engenheiro civil Douglas Magalhães, da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A audiência pública lotou o plenário da Câmara, tomada por engenheiros, arquitetos e em especial investidores do setor imobiliário que, assim como vereadores da situação e da oposição, manifestaram preocupação com o parágrafo único do Art. 2º,  referente ao desdobramento dos terrenos.

Independentemente do tipo de loteamento, diz o parágrafo único, “a divisão ou subdivisão de lote originário de loteamento aprovado somente será autorizada se previsto em contrato padrão e desde que não tragam problemas sanitários e urbanísticos”.

A subdivisão de terrenos é proibida, mas na prática a prefeitura vem aprovando o desdobramento de lotes desde administrações anteriores, admitiu o secretário do Meio Ambiente.  A aprovação da lei, ele explicou, é para adequar os loteamentos a essa e outras normas necessárias para atualizar e evitar enchentes.

Além da restrição da subdivisão dos lotes, o projeto de lei que substitui o dispositivo da lei 3.072/2008 e a lei nº 3.174/2009, prevê a responsabilidade dos loteadores por iluminação de LED, passeios com acessibilidade, sinalização viária vertical e horizontal, apresentação de cálculo de vazão da bacia hidrográfica e construção de bacias de contenção.

As novas exigências foram bem recebidas de forma geral pelos participantes. Mas a alteração da regra em relação à subdivisão de terrenos prejudicaria os atuais proprietários de loteamento, que teriam tratamento diferenciado dos que já obtiveram autorização de subdivisão da prefeitura, na opinião do vereador da oposição Leandro Gianotti Pinheiro (PV).

Além disso, o vereador avalia, essas alterações nas regras de loteamento seriam mais eficientes e certeiras se fossem elaboradas a partir do plano diretor municipal, o que não é possível porque ele está vencido e não contém informações importantes atualizadas, como localização de bacias hidrográficas.

As observações do vereador Renato Giachetto (DEM), que apoia a administração municipal, vão na mesma direção: “Primeiro tem de ser discutido o plano diretor e depois essa questão”, afirmou. O plano diretor estabelece dimensões de lotes, zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e faz previsão de densidade de ocupação admitida em cada zona, entre outras definições.

“Estamos discutindo sem saber como ficará o contexto do plano diretor, onde serão aplicadas as normas específicas para cada região e sem considerar as particularidades”, afirmou Giachetto.  O projeto em questão, ele avalia, deveria permanecer em "stand-by" (espera) enquanto a prefeitura torna mais ágil a elaboração do plano diretor.

O vereador foi aplaudido pelos empresários e técnicos presentes. O advogado Gustavo Baccin lembrou que o desdobro precisa ser dimensionado e dividido com base em lei de regência, ou seja, vinculada, e não pode ser efetuado sem estudos, alguns dos quais nunca realizados, como o levantamento e análise das nascentes.

“Enchentes sempre ocorreram na parte mais baixa, que recebe as águas da montanha. Temos de fazer estudo das nascentes para setorizar as regiões para fazer os desdobros de acordo com a característica de cada área do município”, explica. Ele lembrou ainda que a proibição da subdivisão afeta o direito constitucional de propriedade.

“Como restringir um direito sem fazer um prévio estudo de cada região e de cada setor do município?”,  indagou Baccin. Na plateia, técnicos também solicitaram mais estudos, incluindo de empresas como Sabesp e CPFL, envolvidas na manutenção da infraestrutura do município.

A renovação do plano diretor também foi considerada essencial para aprovação da lei de loteamento por Marcelo de Souza, único cidadão serrano presente não ligado ao setor imobiliário, mas preocupado com as enchentes e a desorganização urbana da cidade.

Ele lembrou que não só a lei sobre loteamentos, mas o Projeto de Lei 053/2017, que trata da taxa de impermeabilização e que também tramita na Câmara, também deve ser discutido só depois da reformulação do plano diretor. Além disso, ele destacou, é preciso rever o cálculo dos volumes das caixas de retenção que são diferentes no projeto de loteamento e no de impermeabilização.  

Ao fim das discussões, ficou decidido ampliar o prazo até a próxima audiência, remarcada do dia 19 para 26 de junho, para que estudos sobre o assunto sejam levantados e apresentados até lá. A ideia é aprovar as regras que são consenso e deixar a subdivisão dos terrenos como discussão à parte. A terceira audiência pública sobre o tema vai ficar para depois do recesso parlamentar municipal.