//IMPRENSA// Prefeitura informa que não tem obrigação de atender o "Viva! Serra Negra"

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A Prefeitura de Serra Negra afirmou, por meio de sua Ouvidoria, que pedidos de acesso a dados públicos devem seguir os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e que a Assessoria de Imprensa não é o órgão responsável pela produção, guarda ou decisão sobre as informações da administração pública. A resposta foi dada à jornalista Salete Silva, editora do Viva! Serra Negra, após sucessivos pedidos de informações sobre saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura não serem respondidos pela administração. A resposta da prefeitura confunde as funções da Assessoria de Imprensa, que deve facilitar a comunicação entre jornalistas e o órgão público, com os mecanismos formais da LAI, destinados a garantir o acesso da sociedade às informações públicas. Também é incoerente ao afirmar que o Executivo se compromete com a transparência e o relacionamento com a imprensa, mas ressalva que não é obrigado a fornecer respostas individualizadas ou imediatas. Segundo o Viva!, a situação evidencia a má vontade da administração com o veículo, que já havia encaminhado, em março, ofício ao prefeito Elmir Kalil Abi Chedid solicitando a criação de um canal institucional de comunicação, sem receber resposta.

Notícia completa

A Prefeitura de Serra Negra, por meio do serviço do serviço de Ouvidoria, canal de comunicação da administração municipal que recebe reclamações, denúncias, elogios e sugestões de cidadãos, informou que sua Assessoria de Imprensa não é o órgão responsável pela produção, guarda ou decisão sobre as informações da administração pública. Apenas quando necessário, as demandas encaminhadas pela imprensa, informa a prefeitura, são direcionadas às secretarias e aos setores municipais competentes. Segundo o Executivo local, "eventuais pedidos de acesso a informações públicas devem observar os canais e procedimentos previstos na legislação, especialmente a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece mecanismos próprios para esse tipo de solicitação".

A informação foi dada pela Divisão de Comunicação Social da prefeitura à jornalista Salete Silva, editora do Viva! Serra Negra, que por meio do serviço de Ouvidoria, questionou o Executivo sobre por que a Assessoria de Imprensa ignora os inúmeros pedidos de informação encaminhados ao órgão pela reportagem do Viva!.

A jornalista recorreu ao serviço de Ouvidoria após fazer inúmeros pedidos de informação, que foram ignorados pela prefeitura, nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura da cidade, considerados essenciais para melhor esclarecer a população sobre esses assuntos. 

Na sua resposta, a prefeitura confunde as funções de uma assessoria de imprensa, que serve de ponte entre jornalistas e órgãos/entidades/empresas para as quais ela trabalha, com a Lei de Acesso à Informação, criada para dar transparência aos órgãos públicos. A assessoria de imprensa existe, como o próprio nome indica, para facilitar o trabalho dos jornalistas. A Lei de Acesso à Informação coloca à disposição da sociedade canais para que os cidadãos obtenham informações de órgãos públicos. Não são, portanto, a mesma coisa.  

Além dessa confusão que faz entre funções distintas, a resposta da prefeitura tem a marca da incoerência. Ela diz reafirmar "seu compromisso com a transparência, o acesso à informação e o relacionamento institucional com os veículos de comunicação, sempre dentro dos limites legais e administrativos aplicáveis", ao mesmo tempo em que ressalta que "não existe obrigação legal de que a Administração Pública forneça respostas individualizadas, imediatas ou nos termos pretendidos por determinado veículo de comunicação, especialmente quando a solicitação não estiver caracterizada como pedido formal de acesso à informação ou quando depender de manifestação técnica ou administrativa de outro órgão municipal".

Fica claro, pela resposta da prefeitura, que há uma má vontade explícita da atual administração em manter uma relação saudável e civilizada com o Viva! Serra Negra, que chegou a enviar, em março deste ano, ofício ao sr. prefeito solicitando a abertura de um canal institucional de comunicação entre o Executivo e o portal de notícias, sem que houvesse resposta. 

A íntegra da resposta da prefeitura é a seguinte: 

“A Prefeitura de Serra Negra, por meio de sua Assessoria de Imprensa, esclarece que mantém canais institucionais para atendimento aos veículos de comunicação e divulgação de informações de interesse público.

A Assessoria de Imprensa não se constitui como órgão responsável pela produção, guarda ou decisão sobre todas as informações existentes na Administração Pública. As demandas encaminhadas pela imprensa são analisadas de acordo com seu conteúdo e, quando necessário, direcionadas às Secretarias e aos setores municipais competentes, observando-se a legislação aplicável, os procedimentos administrativos e a disponibilidade das informações solicitadas.

Também é importante esclarecer que não existe obrigação legal de que a Administração Pública forneça respostas individualizadas, imediatas ou nos termos pretendidos por determinado veículo de comunicação, especialmente quando a solicitação não estiver caracterizada como pedido formal de acesso à informação ou quando depender de manifestação técnica ou administrativa de outro órgão municipal.

Eventuais pedidos de acesso a informações públicas devem observar os canais e procedimentos previstos na legislação, especialmente a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece mecanismos próprios para esse tipo de solicitação.

A Prefeitura de Serra Negra reafirma seu compromisso com a transparência, o acesso à informação e o relacionamento institucional com os veículos de comunicação, sempre dentro dos limites legais e administrativos aplicáveis.

Por fim, a Administração Municipal permanece à disposição para receber e processar solicitações de informação pelos canais oficiais competentes, não cabendo à Assessoria de Imprensa assumir atribuições que pertencem a outras áreas da estrutura municipal.

Divisão de Comunicação Social - Secretaria de Governo

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA