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A Prefeitura de Serra Negra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 061/2026, que estima o Orçamento do município para 2027 em R$ 259,233 milhões, representando um aumento de 17% em relação ao ano anterior. A proposta divide os recursos principalmente entre o Orçamento Fiscal (R$ 182,259 milhões) e a Seguridade Social (R$ 76,974 milhões), tendo como áreas mais beneficiadas a Educação (R$ 66,840 milhões) — com foco na educação infantil e ensino fundamental — e a Saúde (R$ 62,068 milhões), voltada para assistência hospitalar e atenção básica. A receita estimada será composta majoritariamente por transferências correntes e arrecadação de impostos, enquanto as despesas preveem repasses significativos para a manutenção de pessoal, encargos e investimentos urbanos.
Notícia completa
A Prefeitura de Serra Negra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 061/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê um Orçamento total de R$ 259,233 milhões, 17% a mais que Orçamento de 2026. O valor reúne os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Do total previsto, R$ 182,259 milhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 76,974 milhões ao Orçamento da Seguridade Social. Pela divisão entre os órgãos, o Executivo terá R$ 178,419 milhões no Orçamento Fiscal, enquanto o Legislativo contará com R$ 3,840 milhões. Na Seguridade Social, estão previstos R$ 68,945 milhões para o Executivo e R$ 8,029 milhões para o Serprev.
Entre as principais áreas, Educação aparece com R$ 66,840 milhões, seguida por Saúde, com R$ 62,068 milhões, e Urbanismo, com R$ 43,274 milhões. Também estão previstos R$ 16,964 milhões para Administração, R$ 16,062 milhões para Encargos Especiais, R$ 11,171 milhões para Comércio e Serviços, R$ 6,406 milhões para Segurança Pública e R$ 4,717 milhões para Desporto e Lazer.
Na área da Saúde, o projeto detalha R$ 15,113 milhões para Atenção Básica e R$ 23,471 milhões para Assistência Hospitalar e Ambulatorial, além de recursos para vigilância sanitária, assistência terapêutica e alimentação e nutrição. Já na Educação, os maiores valores estão concentrados na Educação Infantil, com R$ 33,928 milhões, e no Ensino Fundamental, com R$ 24,653 milhões.
A previsão de receitas indica que R$ 144,112 milhões deverão vir de transferências correntes, enquanto impostos, taxas e contribuições de melhoria representam R$ 80,454 milhões. O projeto também prevê R$ 21,6 milhões em operações de crédito e R$ 10,2 milhões em transferências de capital. Consideradas as deduções legais de R$ 16,642 milhões, a receita total estimada chega aos R$ 259,233 milhões.
Pela natureza das despesas, o projeto prevê R$ 86,726 milhões para pessoal e encargos sociais, R$ 117,414 milhões para outras despesas correntes, R$ 42,593 milhões para investimentos, R$ 7,9 milhões para amortização ou refinanciamento da dívida e R$ 4 milhões para juros e encargos da dívida. A reserva de contingência está fixada em R$ 600 mil.
O projeto também estabelece que o Poder Executivo poderá realizar, por meio da lei orçamentária, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada. A proposta prevê ainda situações específicas em que poderão ser abertos créditos suplementares sem que esse limite seja onerado, incluindo despesas com precatórios, dívida, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Defesa Civil, Previdência e Educação Básica.
O texto autoriza ainda o Executivo a realizar operações de crédito dentro dos limites legais para investimentos no município e a contingenciar parcialmente dotações caso o comportamento da receita coloque em risco as metas fiscais e o equilíbrio das contas públicas em 2027.
A proposta integra o planejamento municipal previsto no PPA 2026/2029 e na LDO 2027 e estabelece que o orçamento terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal, onde poderá receber emendas antes da votação.
O leitor leigo sabe o que é orçamento fiscal? Sabe o que é orçamento da seguridade social? Sabe quanto a prefeitura estima receber de IPTU? Considerando os aumentos do valor do IPTU, não seria interessante apresentar as arrecadações ano a a ano dos últimos 10 anos? Não seria interessante uma explicação para o povo?
ResponderExcluirEstamos no caminho certo? Tirando cada vez mais dinheiro do contribuinte através do caro IPTU Serrano do contribuinte para construir fountanas, mirantes para os turistas, calçadas para o comércio enquanto o povo se equilibra entre obstáculos e degraus nas calçadas dos bairros, estacionamento para os funcionários da câmara enquanto o povo fica dando voltas para achar uma vaga no centro ou para ficar horas esperando ser atendido no PS?