//SALETE SILVA// Vereadores devem aprovar por unanimidade proposta que dá a eles parte do Orçamento

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A Câmara Municipal de Serra Negra iniciou a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que institui as emendas parlamentares impositivas, permitindo aos vereadores indicar diretamente a destinação de parte do Orçamento municipal. A proposta, que deve ser aprovada por unanimidade, prevê inicialmente a reserva de 2% do Orçamento — cerca de R$ 400 mil por vereador ao ano —, porcentual que deverá ser reduzido para se adequar aos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A medida amplia o poder do Legislativo sobre a aplicação de recursos públicos, obrigando o Executivo a executar as indicações parlamentares, embora ainda dependa de duas votações em plenário e da análise das comissões permanentes antes de ser incorporada à Lei Orgânica do Município.

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A Câmara Municipal de Serra Negra deu início ao trâmite da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pela Mesa Diretora da Casa, que propõe a inclusão de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária.

A Proposta de Emenda, que deverá ser aprovada pelos vereadores serranos por unanimidade, prevê a destinação anual de 2% dos recursos do município ao Legislativo, ou seja, R$ 400 mil para cada vereador decidir como gastar. Serão R$ 800 mil para cada um nos últimos dois anos do atual mandato.

O texto da Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi apresentado pela Mesa Diretora aos vereadores, que fizeram sua leitura na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal após o recesso, realizada no dia 3 de agosto.

A ideia partiu da vereadora Anna Beatriz Scachetti (Republicanos) que votou contra à Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior por discordar da forma com que o Executivo distribuiu os recursos do município, priorizando algumas áreas em detrimentos de outras, como o meio ambiente.

A proposta, que tem aprovação unânime, chegou a enfrentar certa resistência por parte de alguns vereadores da base do prefeito Elmir Chedid, mas contou com o apoio entusiasmado de outros, entre os quais o vereador César Augusto Borboni (PODE), que chegou a dizer que encabeçaria a discussão para que a emenda seja aprovada ainda este ano e os recursos possam ser utilizados em 2027 pelos vereadores.

Embora admitam que há riscos de falta de transparência se os instrumentos de fiscalização não forem eficientes, os vereadores apreciam a ideia de obter controle direto sobre fatias do Orçamento público, podendo destinar verbas para obras, hospital e entidades no município, o que pode proporcionar maior satisfação ao eleitorado e melhor resultado nas urnas.

Além disso, o Legislativo ganha poder de barganha nas negociações com o Executivo. O caráter impositivo das emendas, obriga o prefeito a direcionar os investimentos para as obras indicadas pelos vereadores.

Como se trata de Emenda à Lei Orgânica, o trâmite inclui duas discussões e votações, além da apreciação pela Comissão de Justiça e Redação e pela de Finanças e Orçamento, onde deverá ser alterada para evitar contestações legais.

O texto original prevê a destinação de 2% do Orçamento, que deverá ser reduzido para menos de 1,5% e não ultrapassar o limite que vem sendo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Estados e municípios, com base no princípio da simetria com o oOçamento federal. Municípios do Circuito das Águas Paulista, como Amparo, Lindoia e Socorro, adotaram menores porcentuais, que giram em torno de 1,2%.

Diferente de leis comuns que vão para sanção do prefeito, a Emenda à Lei Orgânica é promulgada diretamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e incorporada ao texto oficial do município.

Sem a prerrogativa de sancionar e provavelmente contrariado, o prefeito Elmir Chedid, que tem ouvido críticas contundentes de vereadores de sua base contra o Executivo nas sessões da Câmara, vai empurrar a emenda goela abaixo para reduzir os atritos com o Legislativo.

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Salete Silva é jornalista profissional diplomada (ex-Estadão e Gazeta Mercantil) e editora do Viva! Serra Negra