//POLÍTICA// Emendas impositivas de vereadores são alvo de inúmeras críticas

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Os vereadores de Serra Negra devem votar, em 3 de agosto, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que institui emendas impositivas individuais, destinando obrigatoriamente 2% do Orçamento Municipal para indicações dos parlamentares, o que pode representar cerca de R$ 400 mil por vereador, com metade dos recursos voltada à saúde. A medida amplia a participação do Legislativo na definição dos gastos públicos, mas é alvo de críticas por reduzir a autonomia do prefeito no planejamento orçamentário, fragmentar recursos que poderiam financiar projetos estruturantes, abrir espaço para uso político das verbas e dificultar a gestão e a fiscalização. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também se posiciona contra a adoção do modelo nos municípios, argumentando que ele compromete a capacidade de planejamento das prefeituras e desconsidera suas limitações financeiras.

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Os vereadores de Serra Negra devem votar, na sessão do dia 3 de agosto, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que poderá garantir ao Legislativo o controle sobre a destinação de 2% do Orçamento Municipal. A proposta cria as chamadas emendas impositivas individuais, por meio das quais cada vereador poderá indicar a aplicação de recursos públicos em obras, serviços, projetos e entidades.

Com base no Orçamento atual, o valor poderia chegar a aproximadamente R$ 400 mil por vereador. Metade dos recursos deverá ser destinada obrigatoriamente à saúde. A execução das emendas, caso a proposta seja aprovada, será obrigatória para o Poder Executivo.

Na prática, a mudança significará retirar do prefeito parte da liberdade de definir a aplicação do Orçamento municipal. Recursos que hoje são planejados pela administração, de acordo com as prioridades gerais da cidade, passarão a ser destinados obrigatoriamente conforme indicações individuais dos vereadores.

A medida é apresentada como uma forma de ampliar a participação do Legislativo na definição das políticas públicas. Mas o modelo também é alvo de fortes críticas em todo o país. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, declarou-se contrário às emendas impositivas municipais e criticou a transferência para as Câmaras de uma parcela do poder de decisão sobre os orçamentos das prefeituras.

Para Ziulkoski, a reprodução nos municípios do modelo existente no Congresso Nacional desconsidera a realidade financeira das administrações locais. As prefeituras, segundo ele, já enfrentam dificuldades para financiar serviços públicos e políticas essenciais. A criação das emendas, nesse cenário, pode comprometer ainda mais a capacidade de planejamento dos governos municipais.

O risco da pulverização

Uma das principais críticas ao modelo é a fragmentação do dinheiro público. Em vez de concentrar recursos em projetos estruturantes, definidos a partir de planejamento técnico e das necessidades gerais da população, o orçamento pode ser pulverizado em dezenas de pequenas indicações parlamentares.

O resultado pode ser uma cidade com recursos espalhados por obras, equipamentos, serviços e entidades escolhidos individualmente por cada vereador, sem necessariamente uma estratégia comum para o desenvolvimento do município.

Dinheiro público e bases eleitorais

Outro ponto sensível é o risco de utilização política das emendas. Ao indicar diretamente onde serão aplicados recursos públicos, o vereador passa a ter a possibilidade de associar sua atuação a obras, equipamentos e serviços realizados em determinadas regiões.

O mecanismo pode fortalecer bases eleitorais e transformar a aplicação do dinheiro público em instrumento de promoção política. Bairros, entidades e grupos que recebem recursos podem passar a identificar o benefício diretamente com o parlamentar responsável pela indicação.

Críticos também alertam para o risco de relações de dependência e de troca de favores entre vereadores, governo e entidades beneficiadas.

Sem planejamento técnico

Outro questionamento diz respeito à capacidade técnica para definir a aplicação dos recursos. Uma indicação parlamentar pode não estar integrada às políticas públicas existentes ou não contar com estudos suficientes sobre sua viabilidade, seus custos e suas consequências.

Uma obra ou projeto aprovado por meio de emenda pode, ainda, exigir posteriormente recursos adicionais da prefeitura para ser concluído, mantido ou ampliado. O vereador indica a aplicação do dinheiro, mas é o município que pode ficar responsável pela conta futura.

Menos liberdade para o prefeito

A obrigatoriedade de execução das emendas também reduz a capacidade de gestão do Executivo. Em caso de emergência, queda de arrecadação ou mudança nas prioridades da população, o prefeito terá menos liberdade para remanejar os recursos já comprometidos.

A administração municipal pode ser obrigada a executar uma despesa definida anteriormente por um vereador, mesmo que, no momento da execução, outras necessidades sejam consideradas mais urgentes.

Para os críticos, esse é um dos principais problemas do modelo: o Legislativo passa a participar diretamente da definição da despesa, mas a responsabilidade pela execução, pelos problemas técnicos e pelos custos futuros continua recaindo sobre o Executivo.

2% pode representar milhões

Embora o valor de aproximadamente R$ 400 mil por vereador seja uma estimativa baseada no Orçamento atual, a proposta representa, no conjunto, uma parcela significativa dos recursos municipais. A aplicação de 2% do Orçamento em emendas individuais poderá significar milhões de reais sob a influência direta dos vereadores.

A questão, portanto, não é apenas quanto cada parlamentar poderá indicar. É também quem terá o poder de decidir sobre esses recursos e quais critérios serão utilizados para definir as prioridades.

A divisão igualitária do dinheiro entre os vereadores tampouco garante que os recursos serão destinados às regiões mais carentes ou aos problemas mais urgentes. Uma distribuição politicamente equilibrada entre parlamentares não é necessariamente uma distribuição socialmente justa.

Fiscalização será desafio

Quanto maior o número de emendas e beneficiários, maior também será a complexidade da fiscalização. Será necessário acompanhar não apenas se o dinheiro foi aplicado, mas se a obra ou serviço era realmente necessário, se os preços foram adequados e quais resultados foram efetivamente alcançados.

A proposta que será votada pela Câmara de Serra Negra, portanto, pode provocar uma mudança importante na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo. Mais do que criar um novo instrumento para os vereadores, as emendas impositivas transferem para o Legislativo uma parcela do poder de definir onde o dinheiro público deverá ser gasto.