//SEGURANÇA// Vereadores votam regulamentação de uso de câmeras em escolas municipais

A Câmara Municipal de Serra Negra vai votar - e deve aprovar por unanimidade - na sessão desta segunda-feira, 9 de fevereiro, projeto de lei do Executivo que regulamenta a instalação e utilização do monitoramento por câmeras nas escolas da rede municipal de ensino. 

O projeto proíbe "expressamente" a instalação das câmeras "em locais que violem a intimidade e a privacidade dos usuários, tais como banheiros e vestiários", e permite acesso às imagens apenas a "servidores previamente designados, mediante ato formal da autoridade competente, sendo vedado o compartilhamento ou divulgação indevida".

Segundo o texto do projeto, o prazo máximo de armazenamento das imagens será de 30 dias, "salvo quando houver necessidade de preservação para fins de investigação administrativa, judicial ou por requisição de autoridade competente". 

O acesso às imagens poderá ser autorizado à Secretaria Municipal de Educação e à direção da unidade escolar, quando necessário à apuração de fatos relevantes; às autoridades policiais ou judiciais, mediante requisição formal; aos pais ou responsáveis legais, mediante requisição formal, exclusivamente quando as imagens envolverem seus filhos ou dependentes, "observadas as normas de proteção de dados e de terceiros".

As unidades da rede municipal de ensino deverão informar, "de forma clara e ostensiva", a existência do sistema de videomonitoramento, por meio de placas ou avisos visíveis.

A prefeitura anunciou, em dezembro de 2025, que pretende instalar 439 câmeras de monitoramento nas 19 escolas municipais, mas não informou quando elas começarão a funcionar.