//CARLOS MOTTA// A contas da prefeitura de 2022 foram aprovadas. Mas o TCE viu problemas

Propaganda da prefeitura em suas redes sociais exalta o fato de a Câmara Municipal ter aprovado, por unanimidade, na sessão de 2 de dezembro, as contas do exercício de 2022 do Executivo. 

A peça publicitária deixa, porém, de informar que nem tudo foram flores no relatório assinado pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), sobre as contas do período. 

Nele, o conselheiro determina que a prefeitura tome uma série de medidas para solucionar vários problemas detectados pelos inspetores do TCE.

São elas: 

− adote as providências necessárias à melhoria dos índices de formação do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), "dando ênfase aos pontos de atenção destacados nos autos";

− regularize as falhas apontadas na Fiscalização Ordenada que teve por tema “Educação – Infraestrutura e Programas Suplementares”;

− diligencie para a necessidade de apresentação de relatórios periódicos por parte do Sistema de Controle Interno, "nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e das orientações traçadas por esta Corte";

− harmonize as fases de planejamento e execução do Orçamento, de modo a evitar a ocorrência de elevados porcentuais de alterações orçamentárias;

− regularize as inconsistências apuradas na contabilização de precatórios;

− providencie a recomposição do saldo do fundo de reserva;

− efetue os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos princípios da transparência e evidenciação contábil;

− observe, em relação aos cargos em comissão, o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal, de modo que suas atribuições efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou direção;

− restrinja a contratação de horas extraordinárias de trabalho ao enfrentamento de circunstâncias efetivamente excepcionais e transitórias;

− implemente o serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei 13.935/2019;

− envide esforços no sentido da universalização da educação infantil na pré-escola e aplique integralmente os recursos financeiros do salário educação;

− promova as medidas necessárias com vista à emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como da licença de vigilância sanitária para os estabelecimentos de saúde;

− implemente um sistema rigoroso de controle de prazo de validade dos medicamentos;

− atenda integralmente às instruções, recomendações e determinações deste Tribunal de Contas;

− adote medidas voltadas ao saneamento das demais falhas apontadas pela fiscalização.

O quadro abaixo mostra a evolução do Índice de Efetividade da Gestão Municipal em Serra Negra. 

A íntegra do relatório do TCE sobre as contas públicas de Serra Negra relativas ao ano de 2022 pode ser acessada aqui .

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Carlos Motta é jornalista profissional diplomado (ex-Estadão, Jornal da Tarde e Valor Econômico) e editor do Viva! Serra Negra