//SALETE SILVA// Plano Municipal Pela Primeira Infância apresenta apenas ações genéricas

A população ainda não teve acesso à integra do Plano Municipal Pela Primeira Infância, que deverá ser votado nesta segunda-feira, 18 de novembro, pela Câmara Municipal. O documento não se encontra disponível no site da prefeitura, que divulgou apenas a minuta do Projeto de Lei que encaminhou para a apreciação do Legislativo. 

O documento, com 200 páginas, contém informações importantes, como a de que metade das 2.144 crianças com idade de zero a seis anos do município pertencem a famílias de baixa renda com ganho mensal de até três salários mínimos, das quais 30% são beneficiárias do Programa Bolsa Família, ou seja, se encontram em situação de pobreza.  

Apesar de extenso, o documento não apresenta ações estruturadas e direcionadas especificamente para reverter as condições socioeconômicas de 1.044 crianças de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Município (CadÚnico) e das 597 que são beneficiárias do Programa Bolsa Família, como a criação de emprego e renda e também de apoio especial às famílias com crianças nessa faixa etária. 

As ações são de forma geral genéricas, envolvendo algumas secretarias municipais como Saúde, Educação, Turismo, Esportes e a de Planejamento, responsável pela definição do Orçamento Municipal e produção de relatórios para o Tribunal de Contas do Estado, órgão que recomendou a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Negra. 

Algumas metas, como a “implementação e fortalecimento de programas dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento”, não foram detalhadas, nem o que a prefeitura pretende fazer para formar e apoiar os profissionais da educação envolvidos no trabalho com a inclusão. 

Há ainda algumas informações contidas no documento que não constam nos sites da prefeitura, como por exemplo o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, criado há alguns anos, mas que ainda não estaria em funcionamento, e do Conselho Municipal de Orçamento Participativo, sobre o qual nunca foi publicado nenhuma informação a respeito de sua atuação. 

O documento informa que “a estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica conta com o Conselho Municipal de Orçamento Participativo, considerado um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos da cidade. Além de possibilitar o engajamento da população na definição de prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade”.

Questionada sobre quem seriam os integrantes do Conselho de Orçamento Participativo e quando e onde seriam realizadas suas reuniões, a assessoria de imprensa da prefeitura não respondeu. 

Os vereadores devem votar e provavelmente aprovar por unanimidade um projeto de lei que cria um plano que em princípio deveria ter como principal objetivo reverter um dos principais problemas da primeira infância no Brasil e em Serra Negra, que é a disparidade socioeconômica entre crianças dessa faixa etária.

Para isso são necessárias ações que impactem diretamente nas necessidades das crianças de zero a seis anos mais vulnerabilizadas do município, por meio do  Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e  Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além de medidas para elevar a renda e o emprego de suas famílias. 

Essas medidas têm de ser norteadas pelos dados do Cadastro Único, segundo orientações da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, a principal organização da sociedade civil que trabalha pela causa da primeira infância com o objetivo de impactar positivamente o desenvolvimento de crianças de até 6 anos.

O Viva! Serra Negra teve acesso à íntegra do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Serra Negra. Ele pode ser consultado em:

https://drive.google.com/file/d/1D3FFyOXfON7Vb2AJ14CJeLW9ETk5dLDi/view?usp=sharing

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Salete Silva é jornalista profissional diplomada (ex-Estadão e Gazeta Mercantil) e editora do Viva! Serra Negra