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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF uma ação contra as chamadas “emendas Pix”, modalidade pela qual o dinheiro do contribuinte é usado por parlamentares para fazer política rasteira e desvios criminosos.
Por meio das emendas Pix, o parlamentar envia dinheiro para prefeituras sem nenhuma lógica, sem necessidade estabelecida, critérios técnicos ou prestação de conta. Neste ano, já foram liberados R$ 8,2 bilhões dessa forma, dinheiro que deveria estar no Orçamento da União.
Para Gonet, o sistema “não é admissível” por representar “perda de transparência” e de “rastreabilidade” do gasto público.
A PGR argumenta que a emenda Pix também contraria princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Suas senhorias, lideradas por parlamentares bolsonaristas, ameaçam retaliar o governo por uma iniciativa do Judiciário. O presidente da Comissão Mista do Orçamento, Júlio Arcoverde (PP-PI), ligado ao ex-ministro Ciro Nogueira, ameaça suspender o prazo de leitura do parecer da LDO até que haja uma definição sobre a distribuição das verbas das emendas para irrigar seus currais eleitorais.
É desse tipinho de parlamentar que o Brasil não precisa. Gente assim pode ir para o Congresso ou para a Câmara Municipal, daí a importância de se escolher candidatos que estejam de fato alinhados com o interesse público e o rigor no uso do dinheiro do contribuinte.
Derrota de Tarcísio – Valeu a mobilização. O desembargador Figueiredo Gonçalves determinou a suspensão da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo, proposta e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
A decisão liminar atende a pedido da Apeoesp, que reúne os professores da rede pública. Segundo o magistrado, que é o relator do caso, a lei deve ficar suspensa até que o STF julgue ação que questiona a constitucionalidade do modelo.
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Fernando Pesciotta é jornalista e consultor em comunicação. Contato: fernandopaulopesciotta@gmail.com
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