//CIDADE// Justiça derruba leis que ampliaram perímetro urbano de Serra Negra

Duas leis que ampliavam o perímetro urbano do município foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os projetos, de autoria da Prefeitura de Serra Negra, foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal em 2021.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, acolhendo representação do promotor Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, que, ao receber a denúncia sobre a invalidade das leis (nº 4.393/2021 e 4.440/21), abriu inquérito civil para apurar se haviam sido violados os princípios da participação popular e do planejamento e para verificar se havia sido aprovada a construção de loteamentos nas áreas onde houve a ampliação do perímetro urbano.

Segundo o promotor, "breve apuração preliminar evidenciou a ocorrência da invalidade das normas municipais, o que justificou a representação à Procuradoria-Geral de Justiça para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade".

Como a ADI foi julgada procedente, o promotor arquivou o inquérito civil que havia instaurado. "O fato apurado – invalidade de leis municipais que ampliaram o perímetro urbano – se acha solucionado em virtude do resultado da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 21962203420238260000)", escreveu em seu despacho. 

O promotor informou ainda que o inquérito civil não identificou "ao longo da tramitação do presente feito, qualquer loteamento/desmembramento aprovado pela municipalidade com base nas normas declaradas inválidas". 

Dessa forma, concluiu "inexiste, enfim, outra providência a adotar, calhando ressaltar que eventuais parcelamentos para fins urbanos que porventura tenham sido aprovados na vigência das citadas normas e com base nestas – desconhecidos até o momento – serão objeto de apuração em procedimento específico". 

Plano Diretor

Embora as duas leis tenham sido derrubadas pela Justiça, o novo Plano Diretor de Serra Negra, aprovado por unanimidade pelos vereadores serranos, promoveu a ampliação do perímetro urbano do município.