//CARLOS MOTTA// Serra Negra regride no Índice de Eficiência de Gestão Municipal

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal do dia 11 de março, as contas de 2021 da Prefeitura de Serra Negra. Tudo tranquilo, tudo certo, então? Não é bem assim. Para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), há vários problemas na administração pública do município, segundo o relatório da conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Embora o TCE tenha aprovado as contas do Executivo serrano de 2021, ele observa que "no que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando as informações prestadas a esta Corte para a formulação do IEGM – Índice de Eficiência da Gestão Municipal, destaca-se que o Município obteve o índice C, regredindo comparativamente ao ano anterior".

E qual a causa dessa queda? 

A conselheira responde: "Anota-se na raiz dessas fragilidades aquelas deficiências nas práticas do i-Planejamento, com a repetição da nota C neste quesito, especialmente por deficiência em ações para ampliar a participação popular, falta de publicidade dos resultados das avaliações dos programas finalísticos do PPA, ausência de articulação do PPA com os planos diretor e de saneamento básico, inadequações no funcionamento do Controle Interno e pendências na implantação do serviço de Ouvidoria (1ª Fiscalização Operacional), gargalos que afetam o objetivo de construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes e de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis".

Interessante... Quer dizer então que as críticas que se fazem ao modelo administrativo centralizador, que não ouve a comunidade na tomada de decisões, são procedentes? 

Para o TCE, sim.

Mas há mais no relatório do tribunal. 

Na área da educação, por exemplo, Serra Negra se manteve no nível B, mas não atingiu as metas para os anos iniciais do ensino básico. Houve uma regressão de 0,7 ponto na avaliação, "ficando discretamente abaixo do horizonte projetado pelo Ministério da Educação, o que destoa do objetivo fixado pela Meta 7 do Plano Nacional de Educação vigente", como destaca o relatório. 

A conselheira registra ainda que "embora a Prefeitura tenha atingido a aplicação mínima prevista no art. 212 da CF/88, respostas fornecidas ao i-Educ e dados trazidos pela inspeção indicaram que o Município não havia implantado os serviços de psicologia e assistência social escolar e não cumpriu com a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, havendo, ainda, anotações de deficiências de estrutura escolar, inclusive com falta de AVCB em unidades".

A administração de Serra Negra também ficou estagnada no conceito C+ na área da saúde. 

O relatório aponta as falhas: "Embora o gestor tenha realizado investimentos no setor que superaram a aplicação mínima disciplinada na Constituição, remanesciam apontamentos sobre falta de pactuação entre as comissões intergestores para oferta de vagas de alta complexidade, ausência de serviço de atenção pré-hospitalar e de consultas via telemedicina, falta de controle da jornada dos médicos e de demanda reprimida em atendimentos, fragilidades que militam em desfavor da meta 3.8 da Agenda de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU."

Além disso, destaca que a destinação de R$ 965,60 per capita às ações do setor é 16,27% menor do que a média dos municípios paulistas (R$ 1.153,24).

Na área ambiental, foi mantida a nota C. Segundo o relatório, a prefeitura não dispõe "de equipe devidamente treinada para a matéria, de medidas preventivas de contingenciamento para períodos de estiagem, de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de coleta seletiva e de processos para reaproveitamento de resíduos, tudo em desprestígio do que tencionam as metas de Desenvolvimento Sustentável". 

As 19 páginas do relatório do TCE chamam a atenção para vários outros pontos negativos da atual administração serrana. E terminam com recomendações para que o Executivo melhore a sua gestão. Se cumpridas, ajudariam muito no desenvolvimento da cidade. Algumas das principais:

 - Aprimorar os mecanismos de acompanhamento e cobrança da dívida ativa, afastando prescrições; 

 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso;

- Garantir a a consistência dos registros contábeis, especialmente das obrigações judiciais;

- Concluir os processos de adequação do RPPS às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019;

- Rever as atribuições dos cargos criticados pela fiscalização, prevendo exigência de escolaridade compatível com o plexo e complexidade das funções cometidas aos seus ocupantes;

- Melhorar o desempenho global da gestão, aprimorar as técnicas de planejamento governamental e afastar as lacunas no setor de Ouvidoria;

- Adotar correções em face dos achados do controle interno e moderar a margem de alterações orçamentárias;

- Concretizar as metas do Plano Nacional de Educação;

- Implantar o serviço de psicologia e assistência social escolar;

- Ultimar providências para emissão de AVCB em escolas e unidades de saúde e superar os problemas estruturais identificados;

- Ampliar os canais de transparência ativa e passiva previstos na legislação e regulamentar a proteção de dados pessoais;

- Por em marcha as obras paralisadas, evitando a deterioração das parcelas concluídas;

- Atualizar as normas sobre Estudo de Impacto de Vizinhança;

- Encaminhar informações fidedignas e tempestivas ao Sistema AUDESP.

---------------------------

Carlos Motta é jornalista profissional diplomado (ex-Estadão, Jornal da Tarde e Valor Econômico) e editor do Viva! Serra Negra