//CARLOS MOTTA// Serra Negra deve se destacar por suas qualidades, não pelos defeitos

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de declarar inconstitucional a lei que deu a uma rua do Loteamento Residencial Araucária, no Bairro dos Francos, o nome do ex-prefeito Sidney Ferraresso, vai além da consequência prática - a prefeitura tem prazo de 120 dias para adotar providências legislativas e administrativas necessárias à designação de novos nomes aos próprios públicos afetados pela declaração de inconstitucionalidade, trocas de placas indicativas, correção dos arquivos da administração pública e das concessionárias de serviços públicos.

Tem também consequência jurídica, pois reforça o entendimento de que, "ao atribuir a logradouro nome de pessoa viva, sem embargo da intenção em homenagear cidadão de importância no Município, a norma fere os princípios da moralidade da impessoalidade insculpidos no artigo 111 da Constituição Paulista", conforme destacou o relator do processo, desembargador Xavier de Aquino, cujo voto foi seguido pelos seus colegas do Órgão Especial do TJ de São Paulo.

Além disso, é uma demonstração de que os dois réus do processo, o prefeito Elmir Chedid, que sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal, e o então presidente do Legislativo serrano, Cesar Borboni, um dos autores do projeto que visava homenagear Ferraresso - o outro co-autor é o atual presidente da Casa, Wagner Del Buono - necessitam de uma assessoria jurídica no mínimo mais atenta.

Isso porque é incompreensível que um projeto de lei claramente inconstitucional - na ocasião de sua apresentação, em 2021, uma simples busca no Google mostrava vários casos de leis similares derrubadas pela Justiça Brasil afora - tenha sido aprovado pelos corpos jurídicos da Câmara Municipal e da prefeitura, pela Comissão de Justiça e Redação do Legislativo e, finalmente, pela unanimidade dos vereadores, três dos quais advogados.

Para encerrar essas considerações é preciso enfatizar a necessidade de o Executivo e o Legislativo serranos serem mais cautelosos em suas ações políticas. Agindo como agem, como se a cidade ainda vivesse num passado remoto, no qual a sociedade era um agente passivo perfeitamente moldável aos interesses dos governantes da ocasião, haverá sempre o risco de Serra Negra, como em diversos e lamentáveis casos recentes, ganhar destaque na mídia nacional não pelas suas qualidades, mas pelos seus defeitos.

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Carlos Motta é jornalista profissional diplomado (ex-Estadão, Jornal da Tarde e Valor Econômico) e editor do Viva! Serra Negra




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