//TRABALHO// Lei protege motoboys durante a pandemia

O projeto de lei que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativos enquanto durar a pandemia foi sancionada nesta quinta-feira, 5 de janeiro, pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei, que tem como objetivo proteger os trabalhadores, prevê uma série de providências que devem ser adotadas pelas empresas de aplicativos. Uma delas é a contratação de seguro contra acidentes para o entregador, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro abrange ainda, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. No caso do entregador que presta serviço para mais de um empregador, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

O entregador que for diagnosticado com covid-19 deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor pago ao trabalhador será equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

Todos os itens e equipamentos de proteção contra a covid-19, como máscara, álcool em gel ou outro material higienizante para a proteção pessoal durante o trabalho, deverão ser fornecidos pela empresa de aplicativo de entrega. O fornecimento deverá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

A empresa que descumprir a lei pode receber advertência e até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.

A lei já entrou em vigor e deverá ser cumprida pelas empresas de aplicativos do município durante a pandemia. 

Serra Negra

Desde o ano passado, tramita na Câmara Municipal de Serra Negra um projeto de lei que regulamenta a atividade e que deverá valer mesmo após o término da pandemia.

De autoria dos vereadores Roberto de Almeida (Republicanos) e Renato Giachetto (DEM), o projeto de lei desagradou tanto os motoboys como as empresas de aplicativos que lotaram o plenário da Câmara durante audiência pública para discutir o assunto, realizada em 23 de novembro.

Os motociclistas e donos de aplicativos apontaram falhas no texto do projeto, entre as quais especificações e ano de fabricação das motocicletas e ausência de contrapartida da prefeitura, como sinalização adequada das ruas e endereços corretos de casas e prédios, entre outras.

Os autores do projeto pretendem retomar as discussões assim que retornarem do recesso da Câmara em 7 de fevereiro, mas as discussões vão esbarrar em divergências até entre os próprios vereadores.

Parte dos motoboys não quer seguir com as discussões e pretende evitar sua aprovação. Alguns vereadores já teriam se comprometido com a categoria de barrar a votação e aprovação do projeto. Os vereadores favoráveis, no entanto, vão tentar novas articulações políticas para retomar a discussão e colocar o projeto em votação ainda no primeiro trimestre do ano.