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O governador João Doria (PSDB) sancionou a Lei 17.389/2021, que proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no Estado de São Paulo. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado.
A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados. Fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos podem continuar a ser utilizados e comercializados.
Permanece permitida a venda de fogos de artifício e dos artefatos pirotécnicos de estampido fabricados no Estado de São Paulo destinados a outros Estados e a outros países.
O valor da multa aos infratores será equivalente a 150 vezes o valor da Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou pouco mais de R$ 4,3 mil. Se a infração for cometida por empresa, o valor será equivalente a 400 vezes o valor da Ufesp, ou pouco mais de R$ 11,6 mil. Os valores serão dobrados em caso de reincidência em período inferior a 180 dias.
Serra Negra
Em Serra Negra, lei no mesmo sentido foi sancionada pelo ex-prefeito Sidney Ferraresso em 2018. Entretanto, a sua aplicabilidade havia sido suspensa até decisão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo 2137239-85.2018.8.26.0000, que tramita no Tribunal de Justiça (TJ-SP) em grau de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
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