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A partir desta segunda-feira, 21 de junho, informa a assessoria de imprensa da prefeitura, a Vigilância em Saúde de Serra Negra passa a ter apoio da Guarda Civil Municipal para fiscalizar o cumprimento de isolamento por pessoas diagnosticadas com covid-19.
Quatro equipes compostas por guardas civis municipais e fiscais da Vigilância vão percorrer a cidade, visitando pessoas diagnosticadas com covid-19 e que, portanto, devem ficar isoladas.
Caso as pessoas não sejam localizadas em suas residências, um termo de constatação será preenchido e encaminhado à delegacia, já que o descumprimento da medida se configura crime contra a saúde pública.
As pessoas em isolamento devem obrigatoriamente atender as regras da Vigilância em Saúde da cidade.
O Artigo 268 do Código Penal trata do assunto e diz que "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" tem como pena "detenção, de um mês a um ano, e multa", aumentada em um terço "se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".
Já o Artigo 330 do Código Penal, no qual os infratores à ordem de isolamento também estão enquadrados, estabelece que "desobedecer a ordem legal de funcionário público" tem como pena "detenção, de quinze dias a seis meses, e multa".
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