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Vereador Ricardo Fioravanti quer mais transparência nos gastos públicos |
Dois projetos de lei deixaram de ser votados na última sessão da Câmara Municipal, segunda-feira, 9 de setembro, por terem sido objeto de pedidos de vista. O primeiro, de autoria do vereador Ricardo Fioravanti (PDT), dispunha sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela prefeitura, e o segundo, do vereador Leandro Gianotti Pinheiro (PV), impunha multas para quem causasse danos ao patrimônio público ou privado em Serra Negra.
O projeto de Fioravanti esbarrou na Comissão de Justiça e Redação, que viu nele "vício de iniciativa", como explicou seu presidente, vereador Renato Giachetto (DEM):
- Quem pode criar despesas é o Executivo, não o Legislativo - informou.
Apesar de a comissão que preside ter rejeitado a iniciativa, Giachetto enalteceu o propósito do projeto, de tornar mais transparentes os gastos públicos.
A defesa do projeto coube a Leandro Pinheiro, que sugeriu que ele fosse alterado, e seu novo texto tornasse necessária a colocação das placas apenas em aluguéis novos - e o encargo ficasse por conta dos proprietários.
Pelo texto do projeto apresentado,o Executivo ficaria "obrigado a afixar placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando o número do contrato, data da celebração e vigência do contrato, nome(s) do(s) proprietário(s) do imóvel, nome do prefeito que autorizou ou realizou a contratação do aluguel, valor mensal do aluguel, valor total do contrato de aluguel, eventuais aditamentos, além da finalidade ou a destinação do imóvel alugado".
Por fim, o vereador Roberto Sebastião de Almeida pediu vista do projeto, o que dará tempo para que seu autor o retire da pauta e apresente outro, com as modificações sugeridas pelos vereadores.
Antivandalismo
O projeto do vereador Leandro Pinheiro que também foi objeto de um pedido de vista instituía na cidade a pena de multas para quem causasse danos ao patrimônio público ou particular. No Artigo 3° ele especificava o que se entende por dano:
1) pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de material que altere a característica original do bem;
2) depredar, quebrar, destruir, deteriorar, danificar ou inutilizar o bem, público ou particular, por meios próprios ou com o auxílio de qualquer objeto;3) acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como alarmes de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de emergência.
O vereador Beraldo Cattini (PSC), suplente que assumiu a vaga de Leonel Franco Atanázio (DEM), que pediu afastamento por 15 dias para tratamento de saúde, teve dúvidas sobre a inclusão do patrimônio privado no campo de abrangência do projeto que seria votado. E não adiantou o autor do projeto explicar que lei similares já estão em vigor em outros municípios - Beraldo pediu vista do projeto.
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Viva! Serra Negra
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