//POLÍTICA// Vereadores contra foro privilegiado

Os vereadores serranos são contra o foro privilegiado para a maioria das autoridades federais. E por isso aprovaram uma moção de apelo, de autoria da Câmara Municipal, na última sessão da Casa, em 29 de abril, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dê prioridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2013.

O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta já foi aprovada em Comissão Especial da Câmara, e restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Cerca de 55 mil autoridades brasileiras gozam dessa prerrogativa atualmente.

De acordo com o texto aprovado pela comissão, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Para que comece a valer, a matéria ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), manteve o texto que passou no Senado em maio de 2017, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

"Extinguir o foro privilegiado não é só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante a lei", justificam os vereadores de Serra Negra em sua moção. "Esta proposta é em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro."

O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela primeira constituição republicana, sendo aprimorado ou limitado nas constituições posteriores, até chegar às prerrogativas consideravelmente mais vastas da Constituição de 1988.