//CIDADE// Obra irregular poderá ser regularizada

Os donos de construções irregulares em Serra Negra poderão requerer a regularização dos imóveis até o dia 2 de outubro, segundo a Lei 4.159, sancionada pelo prefeito Sidney Ferraresso (DEM). A lei abrange apenas construções e não projetos não edificados.

Segundo seu texto, podem ser sanadas as irregularidades que se referem a:

- Recuos frontais e laterais (construções que avancem sobre os recuos exigidos por lei);

- Iluminação e ventilação (janelas menores do que o permitido);

- Área mínima dos cômodos (ambientes com área inferior à permitida);

- Áreas de circulação interna (escadas e corredores com largura inferior à permitida, assim como dimensões dos degraus e patamares em desconformidade com o exigido por lei);

- Taxa de ocupação (construções que excedem o máximo permitido);

- Insuficiência de vagas de garagem;

- Frente mínima de lotes apenas para os processos em tramitação na Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano na data da promulgação da lei (2 de abril de 2019).

Vãos iluminantes com menos de 1,5 metro de largura e aquilo que não estiver em conformidade com a legislação ambiental não se enquadram na lei.

A prefeitura aplicará multa sobre a área irregular, mas o decreto que estabelece o seu valor ainda não foi publicado. Entidades filantrópicas ficarão isentas de multa.

Para a regularização das construções é necessário a apresentação de projeto de regularização por parte de profissional responsável, arquiteto ou engenheiro. 

A Prefeitura de Serra Negra já criou leis semelhantes em administrações passadas. Até a terça-feira, 28 de abril, apenas um pedido de regularização havia sido protocolado na Secretaria de Obras. 

Segundo o arquiteto Marcio Accorsi, essa lei tem dois aspectos: "Ela legaliza obras ilegais da classe média com maior poder aquisitivo, mas também pode evitar que gente mais simples sofra uma ação de demolição e perca tudo." Accorsi diz, porém, que nunca soube de uma demolição por inadequação à lei em Serra Negra.

Ele acha que se houvesse uma fiscalização mais eficiente por parte da prefeitura, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, leis como essa não seriam necessárias. "Mais por parte da prefeitura, pois fiscalizar recuo, por exemplo, que é um dos itens que se encaixa nesta nova lei, é obrigação dela", diz.

Maiores informações sobre a lei podem ser obtidas na Secretaria de Obras de Serra Negra (telefone 3892-9612)