//CIDADE// Câmara vota nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

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A Câmara Municipal de Serra Negra vota, na sessão desta segunda-feira, 22 de junho, o projeto de lei que institui a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município. A proposta substitui as regras urbanísticas vigentes e estabelece novos critérios para o crescimento da cidade, definindo zonas de uso, parâmetros para construções, atividades econômicas, loteamentos e expansão urbana. Entre os principais objetivos estão ordenar o desenvolvimento urbano, proteger áreas ambientais, preservar as fontes hidrominerais e o patrimônio histórico, melhorar a mobilidade e direcionar a ocupação do território. O texto cria uma Comissão Técnica de Análise para avaliar casos específicos e regulamenta a instalação de empreendimentos conforme o nível de impacto à vizinhança. A nova legislação também define exigências para loteamentos, incluindo áreas destinadas a equipamentos públicos e lazer, regras para condomínios e loteamentos de acesso controlado, além de estabelecer normas para preservação ambiental e restrições à ocupação de áreas sensíveis, como encostas e regiões de interesse ecológico. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que poderá aplicar multas e outras penalidades em caso de descumprimento das normas.

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A Câmara Municipal de Serra Negra vota, na sessão desta segunda-feira, 22 de junho, o projeto de lei que institui a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município. A proposta atualiza a legislação urbanística local e integra o conjunto de normas decorrentes da revisão do Plano Diretor, estabelecendo regras para construções, loteamentos, expansão urbana e instalação de atividades econômicas.

De acordo com o texto, a nova lei tem como principais objetivos ordenar o crescimento da cidade, melhorar a mobilidade urbana, proteger áreas verdes, fontes hidrominerais e bens tombados, além de direcionar a expansão urbana de forma planejada. O zoneamento passa a ser um dos principais instrumentos de organização territorial, definindo regras específicas para ocupação e utilização do solo.

Entre as novidades está a divisão do território urbano em diferentes zonas. A legislação cria a Zona de Centralidade (ZC), voltada à concentração de comércio, serviços, hotéis e edificações multifamiliares; a Zona de Ocupação Prioritária (ZOP), destinada ao aproveitamento de vazios urbanos; a Zona de Expansão Controlada (ZEC), reservada ao crescimento planejado da cidade; e a Zona de Atividade Econômica (ZAE), destinada a empreendimentos de maior impacto, como atividades industriais e grandes equipamentos hoteleiros.

A proposta também estabelece proteção especial ao patrimônio histórico. Qualquer obra ou demolição em um raio de 300 metros da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira e do Sobrado da Rua Sete de Setembro, imóveis tombados, dependerá de aprovação nos termos da legislação municipal de preservação.

No capítulo referente ao parcelamento do solo, a lei regulamenta modalidades como loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento, definindo critérios técnicos para cada uma delas. Os novos loteamentos deverão seguir parâmetros de mobilidade e conectividade urbana, com limites para extensão de quadras, exigências para abertura de vias e regras específicas para circulação de veículos, ciclistas e pedestres.

Os empreendedores também passam a ser responsáveis pela implantação de toda a infraestrutura básica dos loteamentos, incluindo pavimentação, abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, drenagem, arborização e obras complementares necessárias para o funcionamento dos novos empreendimentos.

A legislação ainda detalha parâmetros urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, altura das edificações, densidade habitacional e exigência de vagas de estacionamento, buscando uniformizar as regras para futuras construções e empreendimentos imobiliários.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a prefeitura informou que a medida busca adaptar e atualizar as normas urbanísticas do município, simplificando procedimentos e redefinindo parâmetros para residências multifamiliares, empreendimentos de uso misto, conjuntos habitacionais e modalidades de parcelamento do solo.

Se for aprovado pela Câmara Municipal, o projeto seguirá para sanção do Executivo e deverá se tornar a principal referência para o planejamento urbano e o desenvolvimento territorial de Serra Negra nos próximos anos.