//CIDADE// Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Habitação

A Câmara Municipal de Serra Negra aprovou, na sessão de 18 de maio, projeto de lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação. A medida ocorre depois de o município ser contemplado com a construção de 50 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, embora as inscrições para os interessados e o início das obras ainda não tenham sido anunciados.

De acordo com o projeto, o Conselho Municipal de Habitação terá caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, sendo responsável por acompanhar e avaliar as políticas públicas de moradia no município. Entre as atribuições do órgão estão a participação na elaboração de planos e programas habitacionais, a fiscalização da aplicação de recursos e o acompanhamento da execução financeira e social dos projetos aprovados.

Já o Fundo Municipal de Habitação terá natureza contábil e será destinado exclusivamente a programas e projetos de interesse social. Os recursos poderão vir de repasses dos governos federal, estadual e municipal, além de doações, convênios, aplicações financeiras e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.

A administração do fundo ficará a cargo da Secretaria de Obras e Infraestrutura, com acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação. O texto também prevê a criação de uma comissão executiva formada por membros do conselho para fiscalizar a gestão do fundo.

O projeto do Executivo teve uma emenda, da vereadora Anna Beatriz Scachetti, aprovada por 6 votos a 4, que alterou a composição do conselho. Com a mudança, ele terá representantes do Executivo, da Caixa Econômica Federal, do Legislativo, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas da Região de Serra Negra e também das comunidades atendidas por programas habitacionais e de regularização fundiária.

Os representantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução ou reeleição, conforme o caso. As funções exercidas no conselho não serão remuneradas. A nova lei estabelece ainda que o órgão deverá ser constituído em até 120 dias depois da publicação da norma.

Justificativa

Foi o vice-prefeito, Rodrigo Demattê Angeli, respondendo pelo Executivo, quem assinou o projeto de lei. Segundo ele, o texto visa estruturar a política habitacional de interesse social em Serra Negra. "A proposta fundamenta-se no direito constitucional à moradia e na necessidade de estabelecer mecanismos de gestão que garantam a participação direta da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos", afirmou. 

Já a criação do Conselho Municipal de Habitação, segundo ele, "permitirá que as diretrizes habitacionais sejam debatidas de forma democrática, reunindo representantes do Poder Público, de entidades profissionais e, essencialmente, das comunidades beneficiárias, assegurando que as ações atendam às reais prioridades da população". E o Fundo Municipal de Habitação, de acordo com a justificativa apresentada, "é medida estratégica para a viabilidade financeira desses projetos".