Dois projetos de lei de autoria da Prefeitura de Serra Negra para regularização e parcelamento de débitos tributários serão votados na segunda-feira, 8 de setembro, na sessão da Câmara Municipal.
O primeiro institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários, destinado a quem está inscrito na dívida ativa até o exercício de 2024.
O programa concede descontos que variam de 90% a 10% nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, dependendo do número de parcelas destinadas ao pagamento, que variam de 12 a 72 meses. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00.
O segundo projeto de lei tem por objetivo proporcionar aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de firmar novos acordos de parcelamentos com uma taxa reduzida sobre o saldo remanescente ou cancelado.
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